foto: Agência Brasil Empresas que não cumprirem o previsto na LGPD vão sofrer sanções. As regras foram protocoladas nesta segunda.
Por Marinna Prota
Foi publicado nesta segunda-feira (27) o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A resolução determina multas e sanções para quem descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com o especialista em segurança de dados, Mario Toews, agora será possível determinar os pesos de cada infração e como as empresas serão punidas.
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A LGPD está em vigor desde 2020 e trata sobre a segurança de dados pessoais, como número de documentos, e endereços. Todas essas informações acabam sendo requisitadas em cadastros como acesso a prédios e consultas médicas.
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Empresas que forem multadas por descumprir a LGPD e colocarem em risco os dados de clientes e colaboradores terão um prazo de até 20 dias úteis para pagar as multas. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, destinado a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.