No centro das discussões que vão definir as regras para o futuro das telecomunicações e das operadoras com receitas bilionárias no país, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está de “pires na mão”. Há anos o órgão vem ajustando suas despesas ao orçamento e repasses deficitários que recebe do governo. Agora, a crise parece ter chegado ao seu limite: “O papel fiscalizador da Anatel fica ameaçado porque falta, por exemplo, carro e gasolina”, afirma o conselheiro Aníbal Diniz. “Falta estrutura para as pessoas fazerem o seu trabalho de fiscalização.”
Com 1,6 mil funcionários, dos quais 412 são fiscais, a situação crítica da agência e a infraestrutura precária de banda larga no país podem ser explicadas pelo desvio da destinação dos fundos que deveriam mantê-la e promover as redes de acesso. O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) tem o papel de custear a fiscalização da agência, enquanto o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) deveria ser aplicado na ampliação da infraestrutura de banda larga.
Contudo, falta dinheiro. Desde 2001, quando foi criado, até 2016, o Fust arrecadou mais de R$ 19 bilhões. Já o Fistel coletou R$ 64,7 bilhões que deveriam ter entrado para os cofres da agência. A título de comparação, a Anatel recebeu apenas o equivalente a 9,5% dos dois fundos, ou R$ 7 bilhões no período.
“Pelo princípio da lei, tudo o que fosse arrecadado em Fistel viria para a Anatel, e a sobra iria para o Tesouro. Mas acontece o inverso, hoje a Anatel recebe um repasse mensal”, disse o conselheiro. O fato é que os repasses dependem da política e da situação econômica do país.
Para equilibrar os recursos com os gastos de R$ 5,4 bilhões nessa década e meia, os gestores da Anatel fizeram cortes profundos em serviços, licitações e investimentos, rolando contas a pagar de um ano para outro.
O repasse feito pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – ao qual a agência está vinculada – à Anatel, no ano passado, foi de R$ 517 milhões. Desse valor, a maior parte foi destinada ao pagamento de pessoal e benefícios. A Lei Orçamentária Anual de 2016 estabeleceu R$ 137,38 milhões para investimentos e despesas correntes da agência. Mas o limite para empenho do próprio ministério foi reduzido, com impacto na Anatel.
Após um sobe e desce de valores e negociações no ano, em dezembro foram autorizados R$ 110 milhões para empenho das despesas de investimentos e despesas correntes. Mesmo assim, a lei estabeleceu como limite R$ 96 milhões para o pagamento das despesas.
“Tenho visitado as unidades e gerencias regionais, todas vivem com muita dificuldade, por contingenciamento”, afirma Diniz. “A ação fiscalizadora está prejudicada. O desafio agora é melhorar.” A Anatel tem 11 gerências de suporte à fiscalização. Algumas atendem de dois a quatro Estados. São longas distâncias a percorrer e muitas cidades a visitar para fiscalizar instalações e serviços com recursos escassos. Metade dos fiscais trabalha em Brasília e os demais estão distribuídos pelo país.
Para 2017, da proposta orçamentária de R$ 223,47 milhões da Anatel (exceto os gastos com pessoal), o ministério estabeleceu só R$ 140 milhões. Isso representou um corte de 37% dos recursos contingenciáveis (R$ 83,47 milhões).
Mesmo com o cinto apertado, os conselheiros e funcionários técnicos da Anatel estão confiantes no fortalecimento da agência com a chegada de Juarez Quadros, que assumiu a presidência em outubro no lugar de João Rezende. Quadros impôs algumas condições para aceitar o cargo, como uma gestão mais independente do governo. Para isso, precisa de recursos.
“A chegada de Juarez devolve à Anatel o papel de protagonista que estava precisando. Somos reguladores de um setor que contribui com 6% do PIB e tem arrecadação em impostos superior a R$ 60 bilhões por ano. Uma agência com tal magnitude não pode continuar a ser tratada a conta-gotas, precisa ser assegurada”, disse Diniz. Segundo ele, a Anatel fechou 2016 pagando suas contas, o que já é “significativo”.
O conselheiro reconhece que há contingenciamento econômico e crise. “Mas não podemos ignorar que o setor é transversal, pode contribuir para o conjunto da economia a partir dos fundos”, afirmou. Para exemplificar, disse que, se o país investir em infraestrutura de banda larga, isso vai possibilitar o aumento da renda per capita e o desenvolvimento regional, pelos serviços e informações a que a população terá acesso.
A promoção da banda larga deverá orientar todas as decisões do conselho diretor da agência em 2017. Uma das iniciativas é a consulta pública do Plano Geral de Outorgas, iniciada dia 11 de janeiro e com prazo para encerramento em 12 de março. É pelo PGO que a agência estabelece as regras e prazos para que as concessionárias de telefonia fixa (Oi, Vivo, Embratel, Algar e Sercomtel) adaptem os seus atuais contratos de concessão aos futuros contratos de autorização. Os projetos prioritários estão em torno da popularização da banda larga em todo o país.
Tudo isso ainda depende de que o presidente Michel Temer sancione o projeto que permite alterar a Lei Geral de Telecomunicações para que os contratos sejam alterados de concessão para autorização. O projeto está no Supremo Tribunal Federal (STF) porque um grupo de senadores recorreu para que seja devolvido ao Senado para discussão em plenário – a aprovação foi só em comissões. O ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião na quinta-feira, era o relator do projeto.
Fonte Valor Econômico