Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

03.07 – TCE-PR – Atuação preventiva do TCE-PR evita desvios e gera economia ao cidadão

Por Toni Casagrande. Publicado em 03/07/2017 às 12:08. Atualizado em 18/07/2018 às 17:50.

Ao completar 70 anos de atuação, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná alcança um patamar inédito na fiscalização preventiva sobre o gasto público, evitando desvios e má aplicação de recursos. Dessa forma, contribui para que o dinheiro do contribuinte seja investido em seu benefício, na forma de serviços públicos de melhor qualidade. O TCE-PR foi fundado em 2 de junho de 1947.

Essa “fiscalização de resultados” está sendo obtida graças ao histórico investimento em capacitação de servidores, na modernização de métodos de auditoria e no desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação. “Possuímos um corpo técnico altamente qualificado para fiscalizar preventivamente, acompanhar os resultados e avaliar a eficácia do gasto público”, afirma o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral. “Nosso principal objetivo é fazer com que os investimentos reflitam, efetivamente, na qualidade de vida da população.”

A inovação nos instrumentos de fiscalização reduz a quantidade de processos, ao mesmo tempo em que torna o controle mais rigoroso, tempestivo e eficaz. “O trabalho preventivo é mais eficiente que o punitivo. Esse, muitas vezes, já não consegue mais recuperar o dinheiro desviado ou mal empregado e o cidadão fica sem o benefício da ação governamental prevista”, avalia o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Mauro Munhoz.

Por isso, ao mesmo tempo em que moderniza seus métodos de auditoria – que hoje são executadas nas áreas mais importantes da administração pública, com metodologia padronizada, por equipes multidisciplinares e munidas de indicadores previamente apurados -, o Tribunal de Contas implanta ferramentas eletrônicas que acompanham simultaneamente os atos de gestão dos órgãos públicos fiscalizados. Dessa forma, o controle concomitante consegue coibir fraudes, desvios, sobrepreço em licitações e contratos, além de ações contrárias às boas práticas de gestão.

Desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) da Casa, a Malha Eletrônica rastreia os atos de gestão da administração estadual e municipal paranaense. A ferramenta analisa as informações recebidas pelos diversos sistemas do Tribunal – como empenhos, licitações, editais, contratos e notas fiscais eletrônicas. A partir de critérios previamente estabelecidos para detectar inconformidades, a Malha Eletrônica envia alertas às unidades técnicas encarregadas da fiscalização, que abrem procedimentos específicos para apurar os indícios de irregularidades.

Essa rede de mecanismos de controle hoje permite ao Tribunal determinar a suspensão, por exemplo, de licitações com indícios de sobrepreço ou favorecimento a concorrentes, concursos e testes seletivos. Também possibilita a abertura de processos para impor a devolução de diárias indevidas, gastos irregulares com combustível ou a retomada de obras públicas paralisadas.

Outra medida que facilita a atuação preventiva do TCE-PR é a possibilidade de firmar o Termo de Ajuste de Gestão. Por meio do TAG, os gestores públicos se comprometem a corrigir falhas detectadas pelo Tribunal, ajustar condutas e adotar boas práticas de gestão, em períodos de tempo previamente definidos. Caso descumpram o compromisso, ficam sujeitos às sanções previstas na Lei Orgânica da corte (Lei Complementar nº 113/2005).

Em outra frente, o TCE-PR desenvolve ferramentas que ampliam a transparência e o acesso às informações, para estimular o controle social do gasto público. Dessa forma, o cidadão e suas entidades representativas, distribuídas por todas as regiões do Estado, podem contribuir com a fiscalização prévia, apontando irregularidades que podem se tornar alvo de medidas do Tribunal de Contas. Abaixo, alguns exemplos de como a atuação do TCE-PR resulta em economia aos cofres públicos.

A fiscalização prévia dos editais de licitação para obras de pavimentação lançados pelas prefeituras, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas (Cofop), gerou economia de R$ 8 milhões aos cofres dos municípios paranaenses no primeiro semestre de 2017. Esse é o valor do sobrepreço encontrado nos 37 editais analisados pela equipe da Cofop no período. O sobrepreço no orçamento tem potencial para gerar dano ao erário durante a execução da obra. Nos casos avaliados, representou 7% do valor total de obras previstas nos editais, que somam R$ 116 milhões.

Os editais com sobrepreço ou deficiências técnicas foram suspensos pelas prefeituras, para correção, após o apontamento de irregularidades pelo TCE-PR. Segundo o coordenador da Cofop, Luiz Henrique de Barbosa Jorge, a análise prévia dos editais municipais de pavimentação inclui a avaliação de projetos básicos, preços de serviços – a partir de tabelas de referência oficiais – quantidades de materiais empregados e cronogramas de obras. Os alertas sobre os editais de pavimentação são enviados à Cofop pela Malha Eletrônica do Tribunal.

As licitações estaduais para obras de pavimentação, realizadas pela Secretaria de Infraestrutura e Logística e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), atualmente são fiscalizadas pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE). No primeiro semestre, o Tribunal suspendeu, por medida cautelar, duas concorrências do DER, para obras de conservação de rodovias nas regiões Oeste e dos Campos Gerais. O motivo foram indícios de restrição à competitividade nas licitações.

Em outra frente, com apoio do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR), a Cofop avaliou a situação de aproximadamente 30 municípios paranaenses que possuem obras paradas. O objetivo do trabalho é a retomada das construções, evitando o desperdício de dinheiro público.

Principais componentes da despesa e geradores do maior número de processos no TCE-PR, os atos de pessoal da administração pública paranaense hoje são fiscalizados eletronicamente, desde o edital do concurso até a aposentadoria do servidor. “Assim, o Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap) permite a suspensão cautelar ou administrativa dos certames a partir do apontamento de irregularidades”, explica o coordenador de Fiscalização de Atos de Pessoal, Agnaldo Gomes dos Santos.

Aliado à atuação do Siap, implantado a partir de 2014, o julgamento em lotes de processos de admissão, aposentadoria e pensão – por meio de homologação do presidente ou despacho de homologação de benefícios – permitiu a decisão mais célere em relação a atos de pessoal, com tramitação simplificada, que dispensa a instauração de processo.

Com essas medidas, houve redução de 74% no número de processos de aposentadoria e de 89% no de pensão que tramitam no Tribunal. A economia anual gerada pela diminuição no volume de processos foi de R$ 74,26 milhões. Em 15 anos, a previsão da Cofap é de que essa economia alcance aproximadamente R$ 615 milhões.

Auditoria realizada na gestão de pessoal e na folha de pagamento da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde Pública de Curitiba (Feaes), a partir de indícios de irregularidades identificados pela Coordenadoria de Informações Estratégicas (Coie), levou o Tribunal a impor medidas que geraram economia de aproximadamente R$ 62 milhões aos cofres públicos, entre 2014 e 2016.

O valor é resultado da redução do custo dos médicos remunerados pela fundação, que é ligada à Prefeitura de Curitiba e executa as ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o coordenador da Coie, Reginaldo Bitello, a redução de custo dos médicos remunerados pela Feaes se deu basicamente pela diminuição no pagamento de horas-extras – cujas despesas caíram de R$ 42,6 milhões, em 2013, para R$ 14,9 milhões, em 2016. Em consequência da atuação do TCE-PR, o custo médio de cada médico, em valores atualizados monetariamente, foi reduzido de R$ 19,4 mil por mês, em 2013 – antes da auditoria – para R$ 15,4 mil, em 2016.

Em apenas dez meses, a fiscalização de editais de licitação dos municípios paranaenses, exercida pela Coordenadoria de Fiscalização de Licitações e Contratos (Cofit), evitou danos de, ao menos, R$ 5,42 milhões. Entre setembro de 2016 e junho deste ano, a unidade técnica do TCE-PR analisou 261 editais, que somam um valor total fiscalizado de R$ 697,2 milhões. Esse trabalho prévio resultou em 104 intervenções, incluindo suspensão ou cancelamento dos editais, correção espontânea das falhas, monitoramentos e comunicações de irregularidades, que serão julgadas pelo Tribunal.

Os editais de licitação envolvem áreas essenciais da gestão municipal, como transporte escolar, compra de alimentos, combustíveis e pneus e prestação de serviços. “Entre as irregularidades verificadas estão utilização de preços superiores aos de mercado, inadequação dos instrumentos para formação de preços, ocorrência de conluio e concessão de benefícios ilegais”, explica o coordenador da Cofit, João Halberto Maciel.

Levantamento da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) comprova que a atuação preventiva do TCE-PR provoca imediata redução dos gastos públicos. Em 2011, o Tribunal implantou o módulo Controle Interno/Combustíveis no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Com isso, a despesa das prefeituras paranaenses com combustíveis caiu de R$ 478 milhões, em 2011, para R$ 446 milhões em 2016. A economia, nos cinco anos após a implantação do controle atingiu R$ 83 milhões. Os valores estão atualizados monetariamente.

A mesma situação foi verificada nos gastos com diárias de viagens e na compra de pneus. Em 2014, o TCE-PR implantou o Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar) – ferramenta eletrônica que tem o objetivo de impedir a ocorrência ou a continuidade de irregularidades na administração pública do Paraná. À medida em que o sistema aponta incongruências nos dados enviados pelos municípios, a Cofim envia um Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) ao gestor responsável.

Com a atuação do Proar, o gasto com diárias caiu de R$ 61 milhões, em 2015, para R$ 53,5 milhões em 2016. A economia no biênio atingiu R$ 7,5 milhões. Na compra de pneus, a redução foi de R$ 5,3 milhões no mesmo período. Esse gastou passou de R$ 64 milhões, em 2015, para R$ 58,6 milhões no ano seguinte.

Em 5 de junho, o TCE-PR passou a emitir eletronicamente, via e-mail, os atos de Alerta destinados aos poderes Executivo e Legislativo municipais – relativos à extrapolação dos limites de gastos com pessoal e questões orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). A medida traz agilidade, economia e maior eficiência ao trabalho da Casa.

“A partir de agora, não há mais a necessidade de intervenção humana, de servidores do Tribunal, nesses atos. O sistema analisa as informações enviadas pelos entes municipais e dispara, automaticamente, o e-mail ao responsável legal e ao controlador interno do respectivo poder”, explica o coordenador de Fiscalização Municipal, Ednilson da Silva Mota.

Com a mudança do procedimento, evita-se a instauração e o trâmite de processos. Somente nas duas primeiras semanas de implantação do alerta automático, 120 processos deixaram de tramitar, gerando economia de R$ 1,8 milhão. Para se ter uma ideia da importância da mudança, caso em 2017 ocorresse o mesmo número de processos desse tipo gerados em 2016 – quando foram registrados 515 processos de alerta – a economia alcançaria cerca de R$ 7,7 milhões anuais.