A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná promoveu, nos dias 25 e 26 de setembro, o curso Serviços Públicos no Brasil e a Nova Lei de Proteção ao Usuário – Lei nº 13.460/17. Exclusivo para servidores do TCE-PR, o curso foi ministrado por Emerson Gabardo, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR).
Além da análise da nova lei e do regime regulatório que entra em vigor a partir dela, o curso discutiu o sistema judiciário brasileiro, além de aspectos históricos e sociais dos serviços públicos no país. De acordo Gabardo, o Tribunal de Contas é um órgão essencial para que se dê efetividade a essa lei, esperada há mais de 20 anos, necessária e que confere direitos ao cidadão. “Daqui a um ano essa lei deve ser aplicada e é preciso que o Tribunal a conheça, para segui-la no atendimento aos seus usuários”, afirma.
Gabardo argumenta que, na qualidade de órgão fiscalizador da gestão pública, o TCE-PR também poderá auxiliar na implementação da lei. A Lei 13.460/17 prevê, entre outros aspectos, atribuições e deveres de ouvidorias públicas, estabelecimento de prazos de respostas às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e pronunciamentos dos cidadãos.