O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar que suspende a licitação do Município de Quatiguá (Norte Pioneiro) para registro de preços para futuras e eventuais aquisições de produtos de higiene, limpeza, copa e cozinha, pelo valor total máximo de R$ 410.037,45. O motivo foi a exigência de apresentação de balanço patrimonial para habilitação de microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP).
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivens Linhares em 17 de novembro e homologada na sessão do Pleno do dia 30 daquele mês.
O TCE-PR acatou representação formulada pela empresa Mara Monalisa Guadalup Malaquias – ME em face do edital do Pregão Presencial nº 61/2017 da Prefeitura de Quatiguá. A representante alegou que o edital do pregão não poderia ter exigido das empresas qualificadas como ME e EPP a apresentação de balanço patrimonial para fins de habilitação, pois a licitação tem como objeto a aquisição de bens com fornecimento em pronta entrega.
O despacho do relator do processo, que determinou a suspensão imediata da licitação, destacou que há pressupostos para a concessão da medida cautelar requerida pela representante. Linhares afirmou que o artigo 3º do Decreto Federal nº 6.204/2007 veda a exigência de apresentação de balanço patrimonial do último exercício social pelas MEs e EPPs para fins de habilitação em licitações que envolvam o fornecimento de bens em pronta entrega.
O Tribunal determinou a citação do Município de Quatiguá para o cumprimento da decisão e apresentação de defesa em 15 dias.