No ano passado, os municípios de Sengés, São José das Palmeiras, Piên e Alto Paraíso incorporaram mais 20 crianças, de 4 e 5 anos, à rede municipal de ensino. A princípio, o número não impressiona. Uma análise mais cuidadosa, contudo, revela a importância desse dado: são meninos e meninas que vivem em localidades distantes das sedes municipais, ambientes nos quais, normalmente, a ação do poder público não chega; em segundo lugar, as matrículas são consequência direta da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no âmbito do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017.
Da fase de planejamento até a elaboração do relatório de auditoria, passando pelas etapas de fiscalização in loco e análise de documentos, o PAF 2017 envolveu a atuação de cerca de 60 servidores de diversas unidades técnicas do Tribunal. As visitas – 319 ao todo – foram realizadas entre março e novembro do ano passado. Como resultado, foram encontrados 685 achados de auditoria.
As equipes visitaram 91 prefeituras, 18 câmaras municipais, seis institutos de previdência municipais, 118 estabelecimentos de educação infantil, 65 unidades básicas de saúde, 13 áreas de destinação de lixo urbano e oito escritórios regionais do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
Dentro do programa, foram criados dez projetos, focados em áreas identificadas pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização do TCE-PR e demais unidades técnicas como de grande repercussão para a sociedade: saúde, educação, folha de pagamento, regimes próprios de previdência social, meio ambiente, receita pública, obras de pavimentação, obras paralisadas, sistema carcerário e universidades.
Educação
O acesso à educação é um direito garantido a todos os brasileiros pelo Artigo 205 da Constituição Federal. Por sua vez, a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos encontra amparo na Meta 1 do Plano Nacional de Educação. São dois objetivos ainda não alcançados, especialmente nas áreas menos favorecidas dos municípios paranaenses.
A atuação das equipes de auditoria do PAF 2017 reforçou consideravelmente a mudança dessa realidade. A fiscalização in loco identificou não apenas a existência de crianças fora da sala de aula, mas outros problemas: falta de controle da qualidade da merenda; estabelecimentos de ensino funcionando sem licença do Corpo de Bombeiros; más condições das instalações; falta de regulamentação das listas de espera etc. Apenas na área da educação, foram 281 achados.
À parte as deficiências encontradas em campo, um dado positivo chamou a atenção da equipe de analistas do TCE-PR: a pronta disposição dos gestores públicos em sanar os apontamentos apresentados. Muitos não aguardaram a notificação do Tribunal para solucionar os problemas. Entre as medidas adotadas pelos responsáveis, além das matrículas adicionais, licenças do Corpo de Bombeiros foram emitidas para 13 unidades de educação infantil; licenças da vigilância sanitária, a outras oito; busca ativa de crianças fora da escola foi implantada em três municípios.
Resultados práticos
A lista de benefícios práticos trazidos à vida dos cidadãos a partir da atuação do Tribunal de Contas é longa. E tem relação com a mudança de enfoque do controle externo no País. Nos últimos anos, tem sido ampliada a ênfase nos resultados da ação pública sobre o cotidiano das pessoas. “É preciso buscar a maior efetividade possível, ver aquela situação resolvida, ver a política pública funcionando”, declara o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Mauro Munhoz.
“Existe um outro aspecto além do financeiro, que é de gestão e resultado”, acrescenta a analista de controle Denise Gomel, coordenadora do PAF 2017. “Não basta avaliar a despesa pública do ponto de vista exclusivamente econômico, mas, sim, se o recurso foi direcionado para (solucionar) o que é necessário”, completa ela. Notadamente, em áreas sensíveis da atuação estatal, como educação e saúde, entre outras.
Qualidade de vida
A Prefeitura de Barracão, por exemplo, corrigiu os achados identificados na gestão do fundo de previdência municipal durante o período em que a equipe de auditoria executava seus trabalhos no município. Altônia e Terra Rica passaram a utilizar os caminhões para recolhimento de materiais recicláveis, adquiridos a partir de convênio assinado com o Estado e até então parados. Na área da educação, municípios que não controlavam a qualidade da merenda escolar passaram a fazê-lo.
Quanto à gestão da folha de pagamentos – outra área priorizada no PAF 2017 – medidas corretivas foram adotadas, ainda na fase de discussão da matriz de auditoria, pelas câmaras de vereadores de Mandirituba, Laranjeiras do Sul, Carambeí e pela prefeitura de Quitandinha, além do Executivo e do Legislativo de Campina da Lagoa. Entre as ações tomadas, constam a suspensão de pagamentos irregulares, a adoção de registros funcionais e a suspensão de pagamento de horas extras.