A Justiça determinou a exoneração de servidores comissionados nomeados irregularmente para 13 cargos na Câmara de Guaratuba, no litoral do estado. A decisão também ordena que não sejam nomeados novos servidores comissionados para as funções. A decisão acatou a argumentação do Ministério Público de que são cargos de natureza burocrática, podendo ser ocupado por servidores concursados. Conforme a legislação em vigor, é proibida a criação de cargos em comissão para o exercício de atribuições técnico-operacionais ou burocráticas. A assessoria de imprensa da Câmara de Guaratuba informou que, assim que o Legislativo for notificado, deverá recorrer da decisão.