Por: Sílvia Mugnatto
A comissão especial da reforma da Previdência (proposta de emenda à Constituição 287/2016) se reúne nesta terça-feira (14) para analisar o plano de trabalho que será apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Também serão votados requerimentos apresentados pelos deputados. Até sexta-feira, eram cerca de 20, concentrados na indicação de nomes para audiências públicas. Maia pretende priorizar um debate sobre os grandes números dos sistemas previdenciários. A reforma mexe com a previdência dos trabalhadores em geral, com a dos servidores públicos civis e com benefícios assistenciais. Existe um embate acirrado entre visões diferentes sobre como contabilizar os resultados dos sistemas.
Ao enviar a reforma, o governo justificou a necessidade de mudanças pelo aumento do déficit do sistema geral do INSS, conforme explicou o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano.
“A última estimativa que temos, 2017, é que este valor alcance R$ 181 bilhões. Então não adianta a gente prometer coisas que a gente sabe que vai ter dificuldade de cumprir. Tem que ajustar para poder cumprir aquilo que promete.”
Nestes cálculos, o governo considera o que foi arrecadado de contribuições sobre a folha de salários das empresas e o que foi gasto no ano com benefícios, inclusive rurais. Em 2016, o déficit foi formado por R$ 105 bilhões da previdência rural e cerca de R$ 47 bilhões dos urbanos.
Mas, para o professor de Economia da Unicamp Eduardo Fagnani, os benefícios rurais foram desenhados pelo constituinte de 1988 para serem deficitários, dadas as dificuldades de comprovação de trabalho ininterrupto no campo. Fagnani defende a ideia de que a Constituição se baseia no conceito de Seguridade Social – o que, além da Previdência, inclui assistência social e saúde. Desta forma, os constituintes criaram outras contribuições sociais para financiar o sistema, além das incidentes sobre folhas salariais. Contando todos estes recursos, o sistema teria tido um superávit de R$ 11,3 bilhões em 2015. O governo, no entanto, coloca na Seguridade a previdência dos servidores públicos e exclui os recursos da chamada DRU, a Desvinculação das Receitas da União. A DRU permite que tributos específicos para um setor possam ser gastos em outro. Por esse cálculo, há déficit da Seguridade.
De qualquer forma, Eduardo Fagnani ressalta a importância de estudar os parâmetros macroeconômicos que embasam as projeções de déficit do governo, já que o crescimento do país, por exemplo, afeta os resultados.
“Então você tem uma ‘pedalada’ constitucional, que é o déficit na Previdência, que não há amparo legal, e agora tem uma contabilidade criativa que é o déficit na Seguridade Social. Vamos discutir. As pessoas projetam déficits para 2040, coisas assim do arco da velha. A coisa do catastrofismo financeiro. Governo e críticos da Previdência: apresentem quais são os modelos atuariais que baseiam as suas projeções de longo prazo.”
Já Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara, afirma que, pelas projeções do governo, em 2041, o orçamento da Seguridade Social não será suficiente para pagar nem os benefícios previdenciários.
“Mesmo que a Previdência do servidor público esteja fora da Seguridade, em função do crescimento da despesa, no futuro, a Seguridade não tem como cobrir sequer as despesas do regime geral. E, na verdade, nós precisamos gastar mais em saúde. O país vai envelhecer, o Brasil vai precisar gastar mais com saúde e então há um desafio de sustentabilidade do orçamento da Seguridade Social.”
Ao defender um olhar sobre toda a Seguridade Social e não somente sobre a Previdência, os críticos da reforma também divergem sobre como enfrentar o problema do envelhecimento da população brasileira. E apontam soluções relacionadas, por exemplo, à taxação dos mais ricos.