A Prefeitura de Ivaiporã (Região Central) suspendeu, por tempo indeterminado, a licitação, no modelo pregão presencial, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pavimentação asfáltica. O edital previa valor máximo de R$ 1,521 milhão. A abertura das propostas estava prevista para esta quarta-feira (6 de setembro). A decisão atende a Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O APA é de autoria da Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas do TCE-PR (Cofop). Segundo parecer dos analistas da unidade, “foram constatados indícios de ilegalidades e/ou irregularidades quanto à escolha da modalidade pregão e do sistema de registro de preços”. A modalidade de licitação e o sistema de aquisição escolhidos não seriam adequados ao tipo de serviço a ser contratado. Há informações de que outros municípios estariam adotando, indevidamente, ambos procedimentos para contratar obras públicas.
A atenção do TCE-PR em relação ao tema atende a denúncia apresentada ao Tribunal pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR). Segundo a entidade, prefeituras do Paraná estariam adotando o pregão para licitar obras públicas, o que não é adequado. Essa modalidade de licitação é destinada aos chamados “bens comuns” – produtos cuja escolha pode ser feita com base nos preços ofertados, que possuem características comparáveis entre si e não necessitam de avaliação minuciosa.
O Aviso de Suspensão de Licitação foi emitido pela pregoeira da Prefeitura de Ivaiporã, Rosemeiry Alarcon, no último dia 29. Ele se refere ao Edital nº 179/2017 e ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 121/2017. O objeto do certame seria a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de pavimentação asfáltica em CBUQ e PMF, incluso material e mão de obra, para atendimento das necessidades do departamento municipal de obras”.
Segundo os analistas da Cofop, “são necessárias as devidas providências no sentido de se esclarecer e corrigir as inconformidades ou ilegalidades ora identificadas no edital, para evitar a instauração de Comunicação de Irregularidade para apuração de responsabilidades e possível dano ao erário”. A constatação de lesão ao cofre público pode resultar na aplicação, aos responsáveis, de sanções previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE-PR.
A identificação da falha no edital da Prefeitura de Ivaiporã ocorreu no âmbito do Procedimento de Acompanhamento Remoto do TCE-PR. O Proar é uma ferramenta informatizada utilizada pelo órgão para o acompanhamento concomitante dos atos de gestão dos jurisdicionados. Implantado em 2014, seu principal objetivo é impedir a continuidade ou até mesmo prevenir a ocorrência de irregularidades, favorecendo a atuação preventiva do controle externo.