O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fez três recomendações à Prefeitura de Toledo para melhorar a fiscalização do Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável desse município da região Oeste. Com investimento total previsto de 20 milhões de euros (aproximadamente R$ 74 milhões), o programa recebe financiamento da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
O objetivo do programa é implantar ações de proteção ambiental, incluindo combate à erosão do solo, controle de assoreamento, despoluição de rios, reciclagem de lixo, investimentos em bioenergia e educação. Do total aplicado, aproximadamente 9,5 milhões de euros (R$ 35,15 milhões) são repassados pela AFD. Os 10,5 milhões de euros (R$ 38,85 milhões) restantes referem-se à contrapartida do município.
A auditoria foi realizada pela Coordenadoria de Fiscalizações Específicas (Cofe) do TCE-PR e avaliou a execução do programa em 2016. Os analistas de controle do Tribunal de Contas verificaram três aspectos: demonstrações financeiras, cumprimento de cláusulas contratuais e o funcionamento do controle interno do munícipio. A constatação do relatório de auditoria é de que não foram encontradas impropriedades relevantes que comprometessem a execução do programa.
A equipe da Cofe, no entanto, apontou que o sistema de controle interno não é capaz de gerar relatórios gerenciais e que a formalização dos processos de controle e procedimentos dos aditivos deve ser aprimorada. E fez três recomendações. A primeira é a readequação do cronograma físico-financeiro quando ocorrerem alterações de prazos de execução das obras, de modo a refletir as condições reais do empreendimento.
A segunda recomendação é de que, no processo de fiscalização, os responsáveis registrem a aprovação dos materiais utilizados pelas empresas contratadas, comprovando que atendem as normas técnicas brasileiras e os memoriais descritivos das obras. A terceira recomendação do TCE-PR é de que os diários de obras sejam preenchidos e assinados diariamente pelos responsáveis, registrando eventuais alterações nos materiais e serviços executados, além de outros eventos significativos.
Relatado pelo conselheiro Nestor Baptista, o relatório de auditoria no Programa de Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo foi aprovado, por unanimidade, na sessão de 17 de agosto do Pleno do TCE-PR. A decisão segui o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR).
O Acórdão 3667/17 – Tribunal Pleno foi publicado em 31 de agosto, na edição 1.668 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O trânsito em julgado do processo ocorreu em 27 de setembro. O relatório foi encaminhado à Prefeitura de Toledo e à AFD.
O TCE é o órgão credenciado para auditar os programas executados no Paraná com recursos de organismos de crédito internacionais. Em 2017, o Plano Anual de Fiscalização do Tribunal está realizando auditorias em nove programas, que somam um investimento de aproximadamente R$ 3,67 bilhões, incluindo financiamentos e contrapartidas locais.
As auditorias são realizadas, por exigência dos órgãos repassadores, em três programas executados pelo Governo do Paraná e seis programas que estão sendo implantados em cinco municípios do Estado: Curitiba (dois programas), Cascavel, Maringá, Paranaguá e Toledo. Os programas estaduais representam a maior fatia do investimento. São R$ 2,645 bilhões, equivalentes a 72% do total.
Os nove programas são cofinanciados por três organismos: a AFD, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), ligado ao Banco Mundial.