Estão abertas as inscrições para a 12ª edição do Fórum Licitações Segundo o Tribunal de Contas do Paraná, que será realizado nos 19 e 20 de abril, na sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae-PR), em Curitiba. Como em todas as capacitações, presenciais e on-line, promovidas pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR, a inscrição é gratuita. Além do Sebrae-PR, o evento tem o apoio do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme), coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
O foco do 12º Fórum de Licitações é a participação das micro e pequenas empresas nas compras e contratações de serviços realizadas pela administração pública. Duas leis essenciais serão estudadas durante o curso: a Lei Complementar nº 123/2006 (que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e a Lei Complementar nº 147/2014, que definiu os critérios de enquadramento e estipulou benefícios às MEs e EPPs quando participam das licitações públicas.
Também será abordado no fórum o sistema de Registro de Preços, incluindo a modalidade de adesão a atas de procedimentos realizados por outros órgãos públicos, conhecida popularmente como “carona”. Outros temas são a gestão e a fiscalização dos contratos resultantes das licitações, incluindo a necessidade de acompanhar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada.
Oficina de Licitação
Simultaneamente ao fórum, será realizada a Oficina de Licitação. Essa capacitação prática utiliza metodologia desenvolvida pelo Sebrae-PR que, de maneira lúdica, na forma de um jogo, busca consolidar nos participantes os principais conceitos legais das licitações públicas. O jogo integra o Manual de Licitações, desenvolvido pelo Tribunal de Contas, o Sebrae-PR e o Fopeme. Lançado em agosto do ano passado, o Manual está disponível no portal do TCE-PR na internet.
Com duas horas de duração, a Oficina de Licitação será realizada no dia 20, pela manhã (das 8h30 às 10h30) e à tarde (das 13h30 às 15h30). A realização de duas edições foi programada para que todos os participantes do Fórum de Licitações também possam se capacitar na oficina. O público-alvo dos dois eventos simultâneos são os servidores municipais e estaduais que atuam em licitações.
Critérios de participação
A EGP informa que o aluno matriculado que não comparecer ou não tiver 80% de presença ficará impedido de participar, durante os próximos seis meses, de futuros eventos promovido pelo TCE-PR. Além disso, os participantes que chegarem após 15 minutos do início do curso não terão suas vagas garantidas, pois elas serão liberadas para outros interessados.