Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

13.07 – BOLETIM – TCE determina criação de fundo municipal de trânsito em Londrina e Pato Branco

Por Toni Casagrande. Publicado em 13/07/2018 às 14:27. Atualizado em 18/07/2018 às 16:58.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a criação de fundos municipais de trânsito em Londrina e em Pato Branco, no sudoeste do estado. As duas cidades municipalizaram o trânsito, ou seja, fizeram um convênio e se integraram ao Sistema Nacional de Trânsito. Com isso, os municípios passam a exercer competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e assumem a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização do trânsito no perímetro urbano e nas estradas municipais, além das tarefas de sinalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. O TCE-PR também recomendou a Londrina, Pato Branco e outros seis municípios que foram auditados, que assumam a captação e manuseio das imagens do trânsito. Com isso, deixando as empresas contratadas para a fiscalização apenas a captação online do material. Assim, as cidades passam a deter o completo manuseio do processo de captação e das imagens, inclusive instituindo controle interno.