O Tribunal de Contas do Estado do Paraná lançou mais dois serviços para facilitar a consulta de suas decisões e de teses jurídicas relacionadas à atividade de controle externo do gasto público. Trata-se do novo sistema de jurisprudência Via Juris e da ferramenta Pesquisas Prontas, ambos já disponíveis na área de Legislação e Jurisprudência do portal do TCE-PR na internet.
“Essas iniciativas ampliam a efetividade e a transparência das nossas decisões, auxiliam os órgãos fiscalizados e também contribuem para estimular o cidadão a exercer o controle social da administração pública”, afirma o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral. Os dois produtos foram desenvolvidos pela Supervisão de Jurisprudência, Biblioteca e Arquivo (SJB), ligada à Escola de Gestão Pública do Tribunal.
O Via Juris moderniza o sistema de busca de jurisprudência anteriormente utilizado pelo TCE-PR. A principal inovação da ferramenta é a possibilidade de busca de teses jurídicas e não apenas de decisões colegiadas. “Agora é possível entender quais as teses jurídicas que o Tribunal de Contas tem adotado e mesmo a evolução da mudança de entendimento ao longo do tempo”, explica o servidor Luciano Calheiro Caldas, supervisor da SJB.
O Via Juris é um sistema informatizado, desenvolvido pelo próprio TCE-PR, que gerencia, organiza e pesquisa, de forma integrada, as decisões da corte, de forma mais rápida, fácil e intuitiva. Todos os acórdãos dos órgãos colegiados – Primeira e Segunda Câmaras e Tribunal Peno – estão disponíveis 24 horas após sua publicação no Diário Eletrônico do TCE-PR.
Para o agrupamento das decisões de acordo com as teses jurídicas, os acórdãos são analisados e indexados por profissionais especializados da SJB. O referencial de indexação é o Tesauro de Contas Nacional – rol de termos linguísticos desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF). Composto por mais de 7.000 termos, divididos por áreas da atuação pública, o Tesauro Nacional está sendo adequado à realidade paranaense pelos profissionais da SJB.
O novo sistema possui uma série de filtros de busca. Outro diferencial é a rapidez: ele apresenta o resultado da pesquisa em, no máximo, três segundos. Com essas facilidades, os jurisdicionados do TCE-PR podem obter orientação segura para seus atos. “Se um prefeito pretende fazer uma contração, por exemplo, ele e sua assessoria jurídica podem consultar as decisões do Tribunal em licitações ligadas àquele assunto”, aponta Caldas.
As Pesquisas Prontas são uma ferramenta que traz, em tempo real, o resultado de pesquisas feitas pela SJB em temas relacionados ao controle externo do gasto público. A base da pesquisa, que é atualizada permanentemente, são decisões do TCE-PR em processos de súmula, prejulgado, uniformização de jurisprudência e consulta (com e sem força normativa), que possuem caráter vinculante ou revelam importantes dúvidas das entidades jurisdicionadas.
A ferramenta atende o parágrafo 5º do artigo 927 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Esse artigo determina que “os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores”.
Até esta segunda-feira (11 de dezembro), a ferramenta oferecia um cardápio de pesquisas sobre uma base de dados de 92 acórdãos do TCE-PR, resultando em 26 temas da administração pública. Esses temas incluem, por exemplo, licitações, aposentadorias, Lei de Responsabilidade Fiscal, concursos e nepotismo.
O Via Juris e as Pesquisas Prontas completam uma série de serviços oferecidos pelo TCE-PR para facilitar o acesso a suas decisões. Entre eles merecem destaque as ferramentas de consulta de decisões e de atos normativos expedidos pela corte. Neste ano, a SJB tornou quinzenal seu Boletim Informativo de Jurisprudência e lançou um novo produto: a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) e os Tribunais de Contas.
O Boletim de Jurisprudência é um periódico digital que reúne, de forma resumida, as decisões de maior destaque do Tribunal – especialmente processos de repercussão geral, como consultas, prejulgados e uniformizações de jurisprudência. A área Repercussão Geral traz, de forma organizada e atualizada, os entendimentos construídos pelo Pleno do STF, contemplando os temas com mérito julgado pela Suprema Corte e que podem impactar diretamente ou servir de norte interpretativo nas matérias afetas à atividade de controle externo.