Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

20.06 – BOLETIM SEM TRILHA – STF retoma hoje julgamento sobre possibilidade de Polícias Civil e Federal negociarem delações premiadas

Por Toni Casagrande. Publicado em 20/06/2018 às 13:35. Atualizado em 18/07/2018 às 17:03.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje, a partir das 14h, o julgamento sobre a autorização legal para que delegados das Polícias Civil e Federal (PF) possam negociar delações premiadas. O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação, se somente o Ministério Público pode concordar com o acordo. Já votaram os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli,  Edson Fachin votou contra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e da presidente do STF, Cármen Lúcia. A Procuradoria-Geral da República alega que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia contra criminosos. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal considera que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos é um retrocesso.