O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou o recurso do diretor presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Wenceslau Braz (Centro-Norte), João Nasser de Melo Filho, contra o acórdão nº 3843/15 da Segunda Câmara, que havia julgado irregulares as contas do fundo em 2013. A desaprovação havia ocorrido em razão de divergências contábeis, falta de credenciamento de instituições financeiras para receber recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e irregularidade no relatório de controle interno.
Com a nova decisão, o TCE-PR julgou as contas regulares e ressalvou as restrições, pois o balanço patrimonial foi republicado, as instituições financeiras foram credenciadas e houve a regularização do relatório de controle interno.
O gestor apresentou, em seu recurso de revista, a nova publicação do balanço patrimonial e cópia da Portaria nº 1/2015, que aprovou o credenciamento das instituições financeiras, além de comprovante de regularização do relatório de controle interno.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela rescisão do acórdão anterior para que as contas fossem julgadas regulares com ressalva. O Ministério Público de Contas (MPC) entendeu razoável a conversão das irregularidades em ressalvas.
O conselheiro Fabio Camargo, relator do processo, destacou que, como a restrição foi sanada na fase recursal, a irregularidade deve ser convertida em ressalva, nos termos da Súmula 8 do TCE-PR. Ele afirmou que foram apresentados todos os documentos solicitados.
Na sessão do Tribunal Pleno de 4 de maio, os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 1994/17, na edição nº 1.593 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada em 16 de maio.