A partir desta segunda-feira (23 de abril), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná passou a adotar um novo modelo de fiscalização, que busca mais agilidade no julgamento de processos e uma atuação cada vez mais preventiva, evitando desvio e mau uso do dinheiro público. A Resolução nº 64/2018, que promoveu as alterações no Regimento Interno necessárias às mudanças, foi publicada na última sexta-feira (20 de abril), na edição nº 1.809 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
“Precisamos apresentar melhores resultados à comunidade do Paraná”, declarou o presidente, conselheiro Durval Amaral, ao apresentar a reformulação aos servidores do TCE-PR, na quarta-feira (19). Ele explicou que as mudanças foram construídas sobre quatro pilares: alinhar a atuação ao Plano Estratégico 2017-2021 do Tribunal; fortalecer o processo de fiscalização; reforçar a fiscalização preventiva e concomitante; e concentrar esforços no acompanhamento da eficiência do gasto público, sem deixar de lado a verificação da legalidade.
Além de alterações no Regimento Interno, a adoção desse novo modelo exigiu mudanças nos sistemas informatizados, reestruturação de unidades técnicas, relotação de servidores e adequações nas instalações do Tribunal. Todas essas modificações foram feitas em menos de um mês, entre a aprovação do Projeto de Resolução pelo Tribunal Pleno, em 22 de março, e a última sexta-feira.
Foco na fiscalização
A reformulação da estrutura e dos métodos de trabalho segue orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). Também se embasou nas diretrizes fixadas no Plano Estratégico 2017-2021 do TCE-PR, que buscam ações e decisões mais tempestivas e capazes de promover melhorias efetivas na gestão pública do Paraná.
Resultado de um amplo estudo realizado em 2017, a reestruturação vai promover melhorias nos processos de trabalho voltados à fiscalização e executados pelas unidades subordinadas à Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do Tribunal. Não haverá alteração na estrutura das Inspetorias de Controle Externo (ICEs) – que fiscalizam diretamente os órgãos da administração estadual.
A principal mudança implantada é a ênfase nos processos de trabalho, e não mais numa divisão de competências, por matérias, entre unidades distintas. O foco do trabalho deixa de ser processual e se concentrará em seis atividades de fiscalização: instrução processual, acompanhamento, auditorias, atendimento, levantamento e monitoramento. “Nos desvencilhamos do processo como único meio de fiscalização, permitindo que o Tribunal se utilize cada vez mais das ferramentas tecnológicas para uma fiscalização concomitante, mais célere e eficiente”, enfatizou o conselheiro Ivens Linhares, relator do Projeto de Resolução.
Atuação preventiva
As oito coordenadorias da estrutura anterior foram substituídas por sete, com atribuições, rotinas e atividades substancialmente alteradas [veja tabela abaixo]. O coordenador-geral de Fiscalização, Mauro Munhoz, destaca que, dessas sete novas unidades, cinco desenvolverão diretamente trabalhos de fiscalização: a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage), a Coordenadoria de Auditorias (Caud), a Coordenadoria de Obras Públicas (COP), a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) e Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (Cosif).
A atuação da Cage, especialmente, fortalecerá a ação preventiva do TCE-PR. De forma sistemática, concomitante, contínua e, preferencialmente, remota, a unidade analisará os atos e processos da gestão municipal, em busca de falhas que, uma vez descobertas, serão alvo de imediata cobrança de regularização. Na esfera estadual, os atos de gestão continuarão sendo fiscalizados pelas ICEs.
Para dar suporte ao trabalho da Cage e das demais unidades de fiscalização foi criada a Cosif. Ela ficará encarregada de desenvolver ações de inteligência, integrar sistemas e bases de dados (do Tribunal ou externos) e realizar levantamentos, diagnósticos e indicadores de gestão pública que possam subsidiar o planejamento, tornar mais ágil o trabalho e gerar resultados efetivos à fiscalização.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e a Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) passarão a instruir todos os processos e requerimentos em seus âmbitos de atuação, independentemente de assunto, origem e instância de trâmite. Os objetivos da concentração da instrução processual em duas unidades específicas são agilizar a tramitação de processos, eliminando estoques e gargalos; incrementar a qualidade do trabalho, pela especialização; e fortalecer a independência e a imparcialidade dos órgãos instrutórios, que se desvinculam da atuação fiscalizatória de iniciativa própria.
A CMEX manterá as atividades de registro individualizado e monitoramento do cumprimento das decisões contidas nos acórdãos dos órgãos colegiados do Tribunal (Primeira e Segunda Câmaras e Pleno): sanções administrativas e financeiras, determinações, recomendações, ressalvas, apontamentos e Termos de Ajuste de Gestão (TAGs). Além dessas atribuições, ganhou a incumbência de monitorar o cumprimento, pelos jurisdicionados, dos produtos das fiscalizações realizadas pelo Tribunal.
Atendimento centralizado
Essas sete coordenadorias atuarão sob o guarda-chuva da Coordenadoria-Geral de Fiscalização, fortalecida no processo de reestruturação. Caberá à CGF promover o planejamento, a integração, o desenvolvimento e a melhoria dos processos de trabalho relacionados à fiscalização. A execução do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2018, que está sendo iniciada, já seguirá essa nova metodologia de trabalho.
A unidade passará a centralizar o atendimento aos jurisdicionados do Tribunal em questões relativas à fiscalização. O atendimento é um processo de trabalho que, descentralizado nas unidades, tomava tempo e energia dos profissionais, em prejuízo da fiscalização. Anualmente, são realizados no Tribunal cerca de 20.000 atendimentos – média mensal de 1.700; 80 por dia.
O estudo que embasou a reestruturação concluiu que o atendimento descentralizado nas diversas unidades dificultava a adoção de medidas saneadoras para reduzir as demandas, como a uniformização do entendimento sobre o tema, a produção de conteúdos de autoatendimento e o subsídio ao planejamento das ações de capacitação realizadas pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal.
Distribuição de processos
Outro avanço será a ampliação da participação dos conselheiros substitutos na condução da instrução e no relato de processos, trazida pela inclusão do inciso III no artigo 51-A do Regimento Interno. A partir de agora, os auditores – que no TCE-PR atuam como substitutos de conselheiros – passarão a ser incluídos na distribuição de processos de prestação de contas das entidades da administração indireta municipal.
Além de ampliar as competências e a participação desses magistrados de contas na tomada de decisões pelos órgãos colegiados, o objetivo da mudança é agilizar o trâmite de processos no Tribunal.