O Tribunal de Contas do Estado do Paraná vai instaurar tomada de contas extraordinária para apurar responsabilidades pela má qualidade de obras realizadas em Paranaguá com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). As irregularidades foram apontadas em auditoria executada pelo TCE-PR, em 2016, no Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Urbano (Procidades) de Paranaguá.
O Procidades tem o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população desse município do Litoral do Paraná, por meio de projetos de desenvolvimento social, macrodrenagem e mobilidade urbana. Inclui pavimentação de ruas, calçamento de vias na Ilha dos Valadares, drenagem dos canais da Labra e do Bertioga, além da construção de unidades de saúde, reforma e ampliação de escolas.
O contrato entre o Município de Paranaguá e o BID foi assinado em 2011. O custo total do programa é de US$ 37 milhões (aproximadamente R$ 116,55 milhões) – desse valor, 45% foram emprestados pelo BID e 55% correspondem à contrapartida local.
Executada pela Coordenadoria de Fiscalizações Específicas (Cofe), a auditoria integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCE-PR em 2016 e avaliou a execução do Procidades de Paranaguá ao longo de 2015. A equipe técnica detectou pontos de erosão, drenagem ineficiente e pavimentação inadequada em parte das obras viárias realizadas com recursos do programa. A pedido do Ministério Público de Contas (MPC-PR), o relatório de auditoria foi encaminhado à Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas (Cofop) do Tribunal.
Na avaliação da Cofop, as falhas detectadas comprometem a segurança dos usuários, por prejudicarem as condições de trafegabilidade e exigirem manutenções a curto e médio prazos. A unidade técnica sugeriu a instauração da tomada de contas para apurar as irregularidades.
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acolheu a instrução técnica. Para ele, as falhas no planejamento, além de comprometerem a segurança dos usuários, causarão gastos adicionais à Prefeitura de Paranaguá com os reparos, podendo caracterizar dano ao cofre municipal. O objetivo da tomada de contas a ser instaurada é quantificar o valor e apontar os responsáveis por este dano.
Fora as falhas em parte das obras executadas, a Cofe não detectou irregularidades em relação às demonstrações financeiras, ao cumprimento de cláusulas contratuais e ao controle interno do Procidades de Paranaguá. O relator acompanhou a instrução da unidade técnica nestes itens, ao votar por sua regularidade.
Além da instauração da tomada de contas extraordinária, Bonilha recomentou que a atual administração municipal de Paranaguá, do prefeito Marcelo Elias Roque (gestão 2017-2020), implante sinalizações de tráfego que impeçam que o veículos circulem na área com pavimentação inadequada.
Os membros do Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 20 de julho. Os prazos para recurso passaram a contar em 4 de agosto, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão 3333/17 – Tribunal Pleno, na edição nº 1.648 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O periódico é veiculado no portal do Tribunal na internet. Cópias da decisão serão enviadas ao BID, aos governos federal e estadual e à Prefeitura de Paranaguá.
O TCE é o órgão credenciado para auditar os programas executados no Paraná com recursos de organismos de crédito internacionais. Em 2017, o Plano Anual de Fiscalização do Tribunal está realizando auditorias em nove programas, que somam um investimento de aproximadamente R$ 3,67 bilhões, incluindo financiamentos e contrapartidas locais.
As auditorias são realizadas, por exigência dos órgãos repassadores, em três programas executados pelo Governo do Paraná e seis programas que estão sendo implantados em cinco municípios do Estado: Curitiba (dois programas), Cascavel, Maringá, Paranaguá e Toledo. Os programas estaduais representam a maior fatia do investimento. São R$ 2,645 bilhões, equivalentes a 72% do total.
Os nove programas são cofinanciados por três organismos: a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), ligado ao Banco Mundial.