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BOLETIM – Câmara analisa fim do foro privilegiado

Por Jornalismo. Publicado em 02/03/2017 às 11:48. Atualizado em 18/07/2018 às 18:07.

Por: Geórgia Moraes

Câmara analisa fim do foro privilegiado. São 12 propostas de emenda à Constituição (PEC 470/2005 e apensadas) que mudam ou acabam com o foro de prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, instituto que garante às autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores. Levantamento realizado pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro mostra que no Supremo Tribunal Federal (STF), uma das cortes que julgam os que possuem foro privilegiado, de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, 276, ou seja, 68% prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores, porque a autoridade deixou o cargo. A condenação ocorreu só em 0,74% dos casos. Hoje, a legislação prevê foro privilegiado não só para o presidente da República, mas também para o vice-presidente, ministros, todos os parlamentares, prefeitos, governadores, juízes e membros do Ministério Público. Deputados, senadores, o presidente da República e ministros são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Já os governadores e autoridades estaduais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, e os prefeitos, por tribunais de segunda instância. As doze propostas sobre o fim do foro privilegiado estão sendo analisadas juntas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovadas, serão então analisadas por uma comissão especial.

Autor de uma delas, o deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, quer evitar que as autoridades deixem de ser julgadas.

“O Supremo Tribunal Federal tem a sua função precípua — o questionamento com relação à Constituição da República — e não o crime de A ou de B, que tem que fazer inquérito. Veja o que tem acontecido, por exemplo, com relação à Lava Jato: são milhares de processos, que tomam tempo e trabalho dia e noite e não vencem. Então, nós temos milhares de juízes espalhados pelo Brasil que podem dar conta na primeira instância disso e nos julgamentos em segunda instância, por órgãos colegiados, o condenado já pode ser preso, que é o que está sendo afirmado pelo Supremo Tribunal Federal”.

Já o deputado Leo de Brito, do PT do Acre, acha que o fim do foro privilegiado deve ser mais bem debatido.

“Nós estamos num momento de muita conflagração, de muita animosidade política no país, muita gente quer fazer justiça com as próprias mãos e aí acaba acontecendo o açodamento. O debate sai do plano da racionalidade para o plano do populismo ou das emoções que estão colocadas no momento. Políticos corruptos devem ser punidos e colocados na cadeia, mas é claro que as garantias devem ser preservadas, para que não tenhamos nenhum tipo de perseguição política, que pode não ser o caso agora, mas pode ser usada no futuro”.

O fim do foro privilegiado é polêmico e divide parlamentares e especialistas. Proposta sobre o assunto chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, em 2008, mas acabou sendo rejeitada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara e retirada de pauta.