Por: José Carlos Oliveira
Frente parlamentar e especialistas cobram a aplicação plena da nova lei que garante cotas no ensino público para as pessoas com deficiência. A lei (nº 13.409/2016) foi sancionada, sem veto, pelo presidente Michel Temer e surgiu de uma proposta do Senado (projeto de lei 2995/2015) aprovada pela Câmara no fim do ano passado. O texto altera a Lei de Cotas Sociais (nº 12.711/2012) para incluir as pessoas com deficiência entre os beneficiários da reserva de 50% das vagas nas universidades federais e nas escolas federais do ensino médio técnico. Este benefício já era garantido aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e estudantes vindos das escolas públicas e de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.
Ex-coordenadora e atual integrante da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência, a deputada Rosinha da Adefal, do PTdoB de Alagoas, cita os efeitos práticos esperados com a efetivação da nova lei.
“As cotas são imprescindíveis nesse momento de exclusão que as pessoas com deficiência ainda vivem. Elas minimizam o resultado dessa exclusão e, consequentemente, promovem o acesso mais igualitário aos cursos técnicos e ao nível superior. Em breve, promoverá também o acesso ao mercado de trabalho de uma forma mais ampla e mais qualificada. A gente só tem que pensar que as cotas não devem se perpetuar: elas têm uma razão de ser, que é exatamente a de promover a inclusão”.
Essa também é a expectativa de Cláudia Werneck, fundadora da Escola de Gente – Comunicação em Inclusão, uma ONG que atua em ações inclusivas e sustentáveis no Rio de Janeiro. Para acelerar os resultados, Cláudia cobra orçamento, acessibilidade nas universidades e nos institutos tecnológicos, além de efetiva fiscalização da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
“Parece que a gente já ganhou, né? Que está tudo posto, que as pessoas podem ficar felizes e agora já resolvemos os nossos problemas. Esse é outro pensamento equivocado porque a lei não é um fim: a lei é o começo de alguma coisa. A lei é aquilo que deve nos apoiar para ir além dela. Nós queremos mais: é preciso, lógico, que ela venha acompanhada de muita fiscalização. E outra coisa: a lei precisa encontrar um modo de garantir a acessibilidade física e comunicacional”.
A lei prevê para 2022 uma revisão do programa especial para acesso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência às instituições públicas de educação superior e do ensino médio.