Esta é mais uma decisão do STF contra atos do atual governo relativos à política ambiental.
Informações com Fernanda Nardo
Em novo julgamento do Pacote Verde, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a emissão de licenciamento ambiental automático para atividades tipificadas como de médio risco é inconstitucional. Os 10 ministros que votaram no julgamento desta quinta-feira (28) seguiram o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, que defendeu a imposição de uma interpretação para evitar que esse procedimento simplificado para a concessão dos alvarás seja aplicado para o licenciamento ambiental. Para a ministra, a lei aprovada (que veio de uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro) “ofende as normas constitucionais de proteção do meio ambiente, em especial o princípio da precaução ambiental”. Esta é mais uma decisão do STF contra atos do governo Bolsonaro relativos à política ambiental. Na mesma sessão desta quinta-feira (28), os ministros decidiram derrubar decretos que reduziam a participação da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o afastamento dos governadores de estados da Amazônia Legal do Conselho Nacional da Amazônia Legal e a extinção do Comitê Organizador do Fundo Amazônia.