Este documento estabelece as condições gerais de termos de uso – bem como política de privacidade – para acesso e utilização do Portal AERP (www.aerp.org.br), domínio (website) criado e administrado pela AERP – Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (doravante apenas “AERP”), pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 76.205.756/0001-39 e com sede na Rua Marechal Hermes, nº 1.440, Ahú, no Município de Curitiba – Estado do Paraná.
Estes termos vinculam você, usuário, independentemente do acesso ao Portal AERP ser efetuado por você diretamente ou em parceria com terceiros. Por isso, recomendamos que você leia com muita atenção as condições de uso descritas a seguir.
Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados no Portal AERP, você estará concordando, de forma automática e expressa, com estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Direitos Autorais que integram este documento.
Se você não concorda com os seguintes Termos de Uso, integral ou parcialmente, você estará em desacordo com as disposições e não deverá acessar ou utilizar quaisquer das funcionalidades e serviços disponibilizados no Portal AERP.
- O Portal AERP
O Portal AERP tem por finalidade ofertar serviços e facilidades para emissoras de radiodifusão em frequência modulada ou em ondas médias, tropical ou curta, comerciais, com outorga para exploração dos serviços pelo Ministério das Comunicações, seguida da licença para uso do espectro radioelétrico pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), bem como que estejam associadas à Associação Das Emissoras De Radiodifusão Do Paraná (AERP), desde que adimplentes em relação às contribuições financeiras de caráter associativo.
Demais Usuários e emissoras não associadas também poderão se utilizar do Portal AERP, porém, cientes das restrições para esta modalidade de usuário, conforme disposições previstas no item 4 abaixo (“Cadastro e modalidades de usuários”).
O Usuário do Portal AERP tem a sua disposição uma série de produtos e serviços oferecidos diretamente pela AERP; ou por Terceiros Anunciantes, de acordo com as seguintes regras:
(a) Serviços e produtos ofertados diretamente pela AERP: as condições de aquisição, preço e entrega de tais produtos e/ou serviços serão definidas diretamente pela AERP;
(b) Produtos e Serviços oferecidos diretamente por Terceiros no Portal AERP: as condições de venda, preço e entrega destes produtos e/ou serviços serão definidos diretamente pelo Terceiro Anunciante, devidamente identificado no anúncio, na área de Classificados. A AERP não se responsabiliza pela qualidade ou funcionalidade dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Terceiros Anunciantes.
- Serviços ofertados e Utilização do Portal
Os serviços oferecidos pelo Portal AERP são gratuitos e compreendem: (i) Rede AERP de Notícias; (ii) Cursos de Ensino à Distância (Ead); (iii) Assessoria Técnica; (iv) Assessoria Jurídica; e (v) Classificados.
O Portal AERP também poderá ofertar serviços onerosos (mediante contraprestação financeira), tais como a oferta de ingressos para eventos promovidos pela AERP (em parceria com terceiros ou não), conforme as modalidades de pagamentos indicados no item 4.1 abaixo (“Modalidades de Pagamento”).
Você usuário expressamente reconhece que os serviços de Cursos EaD terão condições gerais de uso específicas, que deverão ser expressamente aceitas pelo usuário quando da utilização desses serviços.
Já os serviços de Assessorias (técnica e jurídica) serão ofertados em parceria com Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Paraná (SERT-PR), conforme as condições de uso disponibilizados no website do próprio SERT-PR (www.sertpr.org.br), o qual você usuário se obriga a ler e concorda antes utilizá-los.
O serviço “Rede AERP de Notícias” é produzido e atualizado diariamente, com a disponibilização de uma gama variada de produtos, tais como blocos de notícias, entrevistas, programas e boletins informativos, entre outros, destinados à veiculação pelas emissoras de radiodifusão filiadas à AERP. A AERP poderá disponibilizar novos produtos ou retirá-los, a qualquer tempo, sem prévia comunicação, não cabendo qualquer tipo de reclamação pelo usuário. A emissora (usuário) não tem a obrigação de veicular o conteúdo disponibilizado no Portal AERP, mas uma vez que o faça, independente da periodicidade adotada, deverá manter, se houver, a divulgação da publicidade patrocinadora, sob pena de cancelamento do acesso aos serviços do Portal AERP.
Para ser um usuário do Portal AERP basta preencher o formulário de cadastro disponível no website, conforme as disposições previstas no item 4 abaixo (“Cadastro e modalidades de usuários”).
Você, usuário, aceita e concorda que o seu uso do Portal AERP estará em conformidade com essas Condições Gerais de Termos de Uso, o que inclui também as condições descritas no item 3 abaixo (“Restrições de Uso”).
O usuário é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no Portal AERP, por adotar o sistema operacional (OS) e o navegador de sua preferência, conforme a linguagem padrão HTML utilizado na construção do website.
O usuário que não cumprir com as normas descritas neste documento poderá prejudicar os demais usuários do Portal AERP, razão pela qual a AERP se reserva no direito, a seu exclusivo critério, de excluir todo e qualquer conteúdo considerado inadequado, e/ou banir o usuário que pratique tais atos, ainda que por interposta pessoa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do usuário faltoso e da propositura das medidas judiciais cabíveis.
- Restrições de Uso
O desrespeito às restrições de uso poderá acarretar a você, usuário, a exclusivo critério da AERP, a interrupção do seu acesso ao Portal e também poderá sujeitá-lo a responsabilização civil e/ou criminal.
Você usuário não pode, individualmente ou através de quaisquer outros meios ou pessoas:
(i) copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do conteúdo incluído no Portal AERP, ou de qualquer forma exibir publicamente, executar ou distribuir esse conteúdo em desacordo com os limites expressamente permitidos nessas Condições Gerais;
(ii) utilizar o conteúdo do Portal AERP em qualquer outro site ou ambiente de computadores em rede, independente da finalidade a que se destina, bem como reproduzir ou copiar o conteúdo, fora dos limites expressamente permitidos (tais como o uso do serviço Rede AERP de Notícias), sem o prévio consentimento por escrito da AERP;
(iii) interferir, violar, difamar, abusar, perseguir ou ameaçar qualquer direito de privacidade ou outros direitos de terceiros, dos demais usuários e/ou da AERP, incluindo direitos autorais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.
(iv) coletar informações pessoais sobre os visitantes ou usuários do Portal AERP sem o consentimento expresso da AERP, incluindo o uso de qualquer tipo de robô, spider, busca do site ou aplicativo de recuperação ou outro dispositivo manual ou automático ou processo para recuperar, indexar ou minerar dados;
(v) transmitir ou tornar disponível em conexão com o Portal AERP qualquer vírus, worm, cavalo de Tróia, bomba relógio/time bomb, bug web, spyware, ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que pode ou se destina a ocasionar danos ou sequestrar a operação de qualquer equipamento de hardware, software ou de telecomunicações, ou de qualquer outro fato ou potencialmente prejudicial, perturbador, ou código invasivo ou componente;
(vi) interferir ou interromper o funcionamento do Portal AERP, ou dos servidores ou redes que hospedam o website ou desobedecer a quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de tais servidores ou redes;
(vii) vender, licenciar, ou explorar para quaisquer fins comerciais qualquer uso ou acesso ao conteúdo exclusivo do Portal AERP;
(viii) adaptar ou espelhar qualquer parte do Portal AERP sem a prévia autorização expressa e por escrito da AERP;
(ix) criar um banco de dados, baixando e armazenando sistematicamente, no todo ou em parte o conteúdo do Portal AERP, fora dos limites expressamente permitidos (tais como o uso dos serviços Rede AERP de Notícias);
(x) encaminhar qualquer dado produzido a partir do serviço e/ou do Portal AERP para utilização de terceiros, sem o prévio consentimento por escrito da AERP;
(xi) transferir ou ceder o acesso e a senha de sua conta no Portal AERP, ainda que temporariamente, a terceiros;
(xii) usar os serviços do Portal AERP para qualquer finalidade ilegal, imoral ou não autorizada;
(xiii) infringir ou violar qualquer uma das disposições destas Condições Gerais, bem como as Políticas de Privacidade estabelecidas neste documento.
- Cadastro e modalidades de usuários
O Usuário para realizar cadastro no Portal AERP precisa ser maior de 18 (dezoito) anos, ou ser emancipado, ou então ser representante legal de empresa devidamente constituída. Sendo menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome de tal usuário. O usuário que se cadastrar no Portal AERP utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo da eventual responsabilização por legislação específica.
Para navegar e utilizar os serviços é necessário o cadastramento no Portal AERP. Para tanto, o Usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar essas informações sempre que ocorrer alguma alteração. O usuário responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas, isentando a AERPR de quaisquer responsabilidades neste sentido.
Caso a AERP constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente conta de acesso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer. Eventuais cadastros em duplicidade feitos pelo mesmo usuário poderão também ser excluídos pela AERP sem aviso prévio.
Ao preencher o cadastro, o usuário escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que o usuário deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca e atualização de senhas. Caso o usuário deseje trocar seu login e senha, deverá seguir as orientações descritas no website. O cadastro do usuário e senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.
O usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.
O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente a AERP sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do usuário alterar imediatamente a sua senha.
Ao completar o envio de seu cadastro, o usuário concorda em receber mensagens na sua caixa de correspondência eletrônica (e-mail), através das ferramentas especificas utilizada pelo sistema.
O Usuário expressamente reconhece que a AERP não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários por e-mail, em hipótese alguma.
Dependendo da forma de uso do Portal AERP, a depender necessariamente da autenticação (uso de login e senha) você será enquadrado em uma das modalidades de usuários descritas abaixo:
- Usuário vinculado a emissora(s) associada(s) da AERP. – o usuário terá acesso total e irrestrito a todas as funcionalidade e serviços disponibilizados no Porta AERP, desde que seja vinculado a uma das emissoras de radiodifusão devidamente associadas à AERP.
- Usuário não vinculado a nenhuma emissora associada da AERP. – este usuário, por não estar vinculado a nenhuma das emissoras associadas à AERP, terá acesso limitado e restrito a apenas algumas funcionalidades e alguns serviços disponibilizados no Portal AERP.
- Usuário vinculado a emissora(s) associada(s) à ABERT. – o usuário terá acesso limitado e restrito a apenas algumas funcionalidades e alguns serviços disponibilizados no Portal AERP, dentre eles os cursos em EaD, oferecidos em parceria com a ABERT.
4.1. Modalidades de pagamento
Você usuário expressamente reconhece e concorda que no caso de ofertar serviços onerosos (mediante contraprestação financeira), tais como a oferta de ingressos para eventos promovidos pela AERP (em parceria com terceiros ou não), deverá optar por uma das modalidades de pagamento disponibilizadas na plataforma de venda (e-commerce) do Portal AERP, os quais poderão ser: cartões de crédito ou débito ou emissão de boletos bancários.
No caso de compras realizadas com cartões de crédito ou débito, você usuário deverá verificar se a bandeira do seu cartão está elencada dentre as aceitas na plataforma e-commerce do Portal AERP.
O preenchimento correto e preciso dos dados do cartão (nome / denominação social e CNPJ ou CPF do titular, número do cartão e data de vencimento) serão de responsabilidade única e exclusiva do usuário, correspondendo em automática autorização para o processamento da compra perante a respectiva instituição financeira. Você usuário se compromete em fornecer dados de cartões válidos e, no caso de vencimento ou cancelamento do cartão, assumirá o compromisso de retificar os de pagamento, sob pena de cobrança judicial dos débitos inadimplidos.
No caso da modalidade de pagamento via boleto bancário, você usuário se obriga em observar as descrições (data de vencimento, instituições bancárias aceitas para compensação do título etc.) conforme indicado no próprio título.
- Propriedade Intelectual
Os serviços e as funcionalidade disponibilizadas no Portal AERP são protegidos pelas Leis nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), 9.609/1998 (Proteção de Softwares) e 9.610/1998 (Direitos Autorais), bem como pelas disposições de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil, sendo esta a única jurisdição aplicável em qualquer possível controvérsia que venha a surgir em relação a estes Termos de Uso.
O Portal AERP, sua denominação social, domínios, logotipo e outras marcas comerciais e/ou serviços são de propriedade exclusiva da AERP. Você não pode utilizar tais logotipos, domínio, marcas e/ou produtos para qualquer finalidade que não seja expressamente autorizado por estes Termos de Uso e sem o prévio consentimento por escrito da AERP. O Usuário expressamente reconhece que eventuais aplicativos e software e o conteúdo do Portal AERP são meramente licenciados para uso, e não cedidos (vendidos) para você.
- Conteúdo de terceiros
Você Usuário expressamente reconhece e concorda que o Portal AERP poderá estar integrado com domínios (websites), softwares serviços e materiais produzidos por terceiros (“Conteúdo de Terceiros”) para disponibilização de conteúdo e/ou produtos. Esses Conteúdos de Terceiros poderão ter seus próprios termos, condições e políticas de privacidade específicas.
Você usuário expressamente reconhece e concorda que produtos e serviços ofertados diretamente por Terceiros no Portal AERP terão suas condições de aquisição definidas diretamente pelos Terceiros Anunciantes, devidamente identificado no anúncio, na área de classificados, isentando a AEPR de quaisquer responsabilidades sobre a qualidade e/ou quaisquer vícios.
- Políticas de Privacidade
As políticas de privacidade estabelecidas nestas Condições Gerais refletem o compromisso da AERP com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, coletados e processados durante o uso, por você usuário, do website e dos serviços disponibilizados no Portal AERP, em conformidade com as condições estabelecidas neste documento.
A AERP faz todos os esforços possíveis para cumprir com a legislação aplicável à proteção da privacidade no processamento de dados pessoais – inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018).
7.1. Finalidade dos dados Coletados
Os dados coletados e processados por nós são aqueles fornecidos, de livre e espontânea vontade, por você usuário, por meio de preenchimento do formulário de inscrição de criação de conta e consistem, no mínimo, no seu nome de usuário e um endereço eletrônico (e-mail) válido.
Quando o usuário utiliza o website e os serviços disponibilizados no Portal AERP, alguns dados são coletados automaticamente, em particular dados técnicos (como o endereço IP do seu computador ou dispositivo móvel) e informações relacionadas ao uso feito por você das páginas (cookies) e das funcionalidades dos serviços disponível nos Portal AERP.
Os dados fornecidos pelos usuários ou aqueles coletados automaticamente pela plataforma e aplicativo têm a finalidade de permitir a: (i) personalização e o melhoramento do uso do website e dos serviços do Portal AERP e (ii) analisar e criar estatísticas a respeito do uso da Plataforma por meio do registro das preferências dos usuários.
Os dados financeiros coletados com a finalidade de aquisição dos produtos e serviços ofertados na plataforma e-commerce do Portal AERP terá finalidade única e exclusiva para autorização do débito perante a instituição financeira indicada e não serão utilizados para finalidade diversa.
- Segurança e armazenamento dos dados
Os dados também são mantidos por motivos de segurança, para que o Portal AERP esteja em conformidade com as exigências legais e regulamentadas. Os dados não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento expresso do usuário. A AERP dá muita importância à segurança dos dados e toma todas as precauções necessárias para minimizar os riscos de perda, deterioração ou uso incorreto destas informações.
- Limitações e Exclusão de responsabilidade
A AERP não é responsável e garante, expressa ou implicitamente, a exatidão e a confiabilidade dos (a) conteúdos, serviços, produtos e outros bens anunciados; (b) conteúdos postados diretamente pelos usuários ou terceiros; e (c) Conteúdo de Terceiros e Serviços Vinculados.
A AERP não garante que o Portal AERP não será interrompido ou que estará livre de erros, nem que os defeitos serão corrigidos de imediato ou que o sistema ou o servidor que torna o Portal AERP disponível, estarão livres de vírus ou de outros componentes prejudiciais.
Como qualquer outro serviço prestado pela internet, a funcionalidade de nosso serviço depende da qualidade do serviço prestado por terceiros. A AERP não é responsável pela qualidade e estabilidade dos serviços vinculados, prestados por terceiros, como provedores de internet, empresas de telefonia, servidores e afins, bem como não é responsável por nenhum problema ou mau funcionamento técnico de nenhuma rede telefônica ou linhas, sistemas online de computador, servidores ou provedores, equipamentos de informática, softwares (tai como navegadores e sistemas operacionais) ou a falha de algum e-mail devido a problemas técnicos ou congestão de tráfego na internet.
havendo falhas no serviço público de fornecimento de energia elétrica, interrupção dos serviços de internet e, ainda, em casos fortuitos ou de força maior, a AERP, não se responsabiliza pela continuidade do funcionamento do portal e dos serviços a ele vinculados, até que os serviços de terceiros sejam devidamente restabelecidos.
Em nenhum caso, a AERP será responsável perante você usuário ou qualquer terceiro por quaisquer danos indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, danos de lucros cessantes resultantes do uso dos serviços do Portal AERP ou serviços vinculados, ainda que a AERP tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
O usuário está ciente de que as informações constantes no Portal AERP por terceiros anunciantes são de exclusiva responsabilidade destes, inclusive as informações relativa aos produtos e/ou serviços por eles divulgados na seção de classificados do Portal AERP.
- Encerramento da conta
A sua conta pode ser encerrada a qualquer momento, tanto por iniciativa própria, quanto por iniciativa da AERP, bem como em casos de encerramento das atividades do Portal AERP ou da própria AERP.
Você pode encerrar sua conta do Portal AERP a qualquer momento, mediante simples solicitação encaminhada aos endereços de “Contato” indicados no item 11 abaixo. Efetuada essa ação, sua conta será imediatamente cancelada. A sua conta também pode ser encerrada por iniciativa da AERP, sem qualquer tipo de indenização ou compensação (financeira ou não), caso você viole qualquer uma das cláusulas desse termo.
- Alterações dos Termos de uso
A AERP se reserva o direito de promover, a qualquer tempo, alterações nos Termos de Uso do Portal AERP, assim como da Política de Privacidade em caso de conveniência ou necessidade, e que se aplicarão aos usuários imediatamente após a inclusão da nova versão em nosso site.
A data da última alteração é apresentada no final (rodapé) deste documento. É sua responsabilidade checar esta página de tempos em tempos para verificar atualizações. A continuidade da utilização dos serviços oferecidos pelo Portal AERP, após a alteração do documento e publicação no site implica em aceitação das novas Condições Gerais. Lembramos que você tem o direito de cessar sua utilização ou acesso, assim como cancelar ou excluir sua conta do Portal AERP a hora que desejar.
- Contato
Você pode entrar em contato com AERP – Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná em relação a qualquer pergunta sobre o Portal AERP e seus serviços, por meio do campo “Entre em Contato” disponível no domínio aerp.org.br ou do telefone (41) 3252-1700 ou ainda por meio de correspondências encaminhadas, com Aviso de Recebimento (AR), para a Rua Marechal Hermes, nº 1440, Ahú, Curitiba, Estado do Paraná – Brasil. CEP: 80540-290.
O usuário autoriza expressamente a AERP a utilizar de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando claro que a principal via de informação com o usuário é o próprio Portal AERP.
- Disposições finais
Este documento constitui o acordo completo entre você e a AERP, regulam o acesso e a utilização do Portal AERP, substituindo quaisquer contratos anteriores, verbais ou não, eventualmente existentes. Você, usuário, também pode estar sujeito a outros Termos e Condições específicos, que poderão ser aplicados quando você utilizar serviços e conteúdos ou softwares de terceiros.
Fica eleito o foro da Comarca Central do Município de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer disputas envolvendo o presente documento, sendo este regido pela legislação vigente da República Federativa do Brasil e seu texto deverá ser interpretado no idioma português.