Foz de Iguaçu deve cumprir requisitos legais para inexigibilidades de licitação.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu deve cumprir os requisitos estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação. A entidade deve justificar o preço, além de demonstrar a caracterização dos serviços técnicos especializados, sua natureza singular e a notória especialização do contratado. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado e foi emitida no julgamento de Representação, formulada pelo Controle Interno da própria câmara. A unidade apontou irregularidades nos processos de inexigibilidade de licitação que resultaram na contratação de cursos, ministrados aos vereadores e servidores da entidade.