Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

Emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica se torna obrigatória para MEIs em todo o país

Por Redação. Publicado em 06/09/2023 às 13:00.

Medida tem objetivo de simplificar o processo e unificar o modelo de notas fiscais para MEIs, garantindo maior controle fiscal

Por Marinna Prota

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A medida passou a valer neste mês de setembro e foi tomada para simplificar a emissão e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos MEIs. Antes, as notas eram emitidas pelos sistemas das prefeituras.

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade, Angela Dantas, enfatiza a importância da regularização fiscal, e destaca que a emissão da nota fiscal é uma garantia tanto para quem presta o serviço quanto para quem contrata.

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Em parceria com o Sebrae, a Receita Federal lançou o NFS-e Nacional, uma plataforma que uniformiza o modelo do documento fiscal. Para cumprir essa nova obrigação, os MEIs devem acessar o site ou utilizar o aplicativo correspondente, onde realizarão um cadastro.

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