Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados Federação alega impacto na segurança jurídica e na competitividade das empresas; Projeto segue para a votação da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado.
Por Fernanda Nardo
Senadores e deputados aprovaram nesta terça-feira (16), em comissão mista, a medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A MP, editada em dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. Esses e outros itens acabaram sendo excluídos do texto e estão sendo tratados em projetos de lei. A parte restante da MP, que permanecia em discussão, tratava de dois pontos: a limitação da compensação de créditos tributários e do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para amenizar a crise deixada pela pandemia. A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) foi uma das entidades que, nesta terça-feira (16), em audiência pública realizada no Congresso Nacional, em Brasília, manifestou-se contrária à limitação da compensação de créditos tributários prevista na Medida Provisória. O consultor do Conselho Temático de Assuntos Tributários, Carlos Alexandre Tortato, destaca que a medida fere um direito adquirido pelas empresas que obtiveram créditos via decisões judiciais.
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Pelo texto, essas compensações terão de observar o limite previsto em ato do Ministério da Fazenda. Os limites valem apenas para créditos maiores, acima de R$ 10 milhões. Tortato também destacou que, se aprovada, a MP vai afetar a previsibilidade e o planejamento das empresas que contavam com esses créditos para 2024 e anos seguintes, aumentando a insegurança jurídica para o setor produtivo.
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O projeto de conversão originado pela medida segue para a votação da Câmara dos Deputados. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado. O prazo para a votação vai até 31 de maio.