Ibaiti deve aprimorar controle e execução de créditos tributários em dívida ativa em até seis meses

Ibaiti deve aprimorar controle e execução de créditos tributários em dívida ativa em até seis meses.

Ibaiti deve adotar mecanismos de controle da inscrição de créditos tributários em dívida ativa. Também deve definir prazos prescricionais para protesto em cartório e ajuizar, em tempo hábil, ações de execução fiscal. As determinações são do Tribunal de Contas do Estado. O prazo para implantação das medidas é de seis meses. O TCE já havia determinado a adoção desses procedimentos em Tomada de Contas Extraordinária decorrente de monitoramento feito em 2019 e 2020 no município.