Foto: Orlando Kissner/Alep A medida busca “desburocratizar o processo”, facilitando para os motoristas a regularização imediata das pendências
Por Flávia Consoli
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto que visa facilitar a regularização de débitos de veículos para evitar apreensões. O programa “Veículo Legal Paranaense”, votado em sessão plenária, permite que motoristas quitem débitos como IPVA, licenciamento e multas no momento da abordagem pela autoridade de trânsito, evitando assim a remoção do veículo. O deputado Gugu Bueno (PSD), autor do projeto de lei 103/2024, destacou que a medida busca “desburocratizar o processo”, facilitando para os motoristas a regularização imediata das pendências.
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Segundo o texto do projeto, é responsabilidade do condutor ou proprietário emitir as guias de pagamento necessárias e comprovar o pagamento em até 30 minutos após a abordagem. Além deste projeto, a Assembleia também aprovou uma proposta que inclui o “Prêmio de Educação para Paz no Trânsito” no calendário oficial de eventos do Estado, entre outras iniciativas. A Assembleia realizou duas sessões plenárias ordinárias nesta semana, que foram transmitidas ao vivo pela TV Assembleia.