Lapa deve incluir terceirização da saúde nos Índices da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lapa deve contabilizar como “outras despesas com pessoal” os gastos decorrentes da terceirização de serviços na atenção básica em saúde. O objetivo é que eles sejam incluídos nos índices da Lei de Responsabilidade Fiscal. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. Podem ficar de fora dos limites os gastos com atendimentos de urgência no período noturno e em finais de semana e feriados. Também ficam isentas despesas com médicos especialistas e socorristas com especializações em suporte avançado de vida ao trauma, desde que obedecidos determinados critérios.