Apucarana Deve Anular Compra de Cestas Básicas e Realizar Nova Licitação.
Apucarana não pode prorrogar a Ata de Registro de Preços destinada à compra de cestas básicas para atender moradores em vulnerabilidade social. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. Caso a compra tenha ocorrido, o município deverá anular o ato e fazer nova licitação. Segundo o TCE, foi irregular a revisão do preço da cesta sem a demonstração de evento extraordinário, imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis. Também foi ilegal a prorrogação do certame para além de doze meses. Cabe recurso da decisão.