
Cascavel Deverá Anular Licitação de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
Cascavel deve anular a Concorrência Pública para contratação de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado. O TCE já havia suspendido cautelarmente a licitação. Agora, na decisão de mérito, o órgão julgou irregulares a defasagem dos valores do projeto; as incongruências quanto à projeção populacional e à geração de resíduos; e a limitação de até três empresas na formação de consórcio, entre outros problemas. O prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.