
Licitação do Consórcio Caiuá é suspensa por restringir participação de empresas
O Tribunal de Contas do Estado suspendeu cautelarmente a concorrência pública lançada pelo Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental para contratação de empresa responsável pela manutenção e operação do Aterro Sanitário Municipal de Paranavaí. A suspensão foi motivada pela vedação à participação de consórcios de empresas, medida considerada ilegal por contrariar a Lei de Licitações e Contratos. A restrição só seria válida em situações excepcionais e devidamente justificadas. O consórcio tem quinze dias para apresentar manifestação.