TCE reforça exigência de clareza nos editais de licitação
O Tribunal de Contas do Paraná reforçou a orientação de que editais de licitação devem ser claros, coerentes e livres de contradições. A recomendação foi direcionada à prefeitura de Cascavel, que pretende contratar um sistema de vigilância por câmeras. O edital apresentou cláusulas contraditórias sobre o favorecimento de microempresas, comprometendo a objetividade do processo licitatório