Assaí deve justificar tecnicamente padronização de marcas em licitações
A padronização de marcas ou modelos de produtos só é permitida mediante justificativa técnica. O ente público também deve apresentar a motivação e a descrição do padrão adotado. A regra foi reforçada pelo Tribunal de Contas do Estado na forma de recomendação ao Município de Assaí. Segundo o TCE, as informações devem estar em site oficial. Em Representação da Lei de Licitações, um cidadão apontou irregularidades em edital lançado por Assaí. O objetivo era a compra de pneus. De acordo com o representante, o texto estipulava marcas sem as devidas motivações e análises técnicas.