Limites legais devem ser respeitados em licitações para micro e pequenas empresas.
A administração pública deve observar o limite legal de oitenta mil reais ao lançar licitação restrita a micro e pequenas empresas. A determinação foi emitida na forma de medida cautelar à Prefeitura de Bela Vista da Caroba. O município lançou um registro de preços para recapagem, vulcanização e conserto a quente de pneus. O valor máximo da contratação é de setecentos mil reais. Outras irregularidades do pregão, apontadas em representação da Lei de Licitações, serão apuradas ao longo da instrução processual.