Proibição de consórcios em licitações exige justificativa técnica
A participação de consórcios de empresas em licitações é uma regra geral. Para restringi-los, o poder público deve apresentar fundamentação técnica e robusta. Essa orientação foi reforçada em decisão sobre uma representação contra edital da Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul. O documento impedia, de forma genérica e sem justificativa, a participação de empresas reunidas em consórcio, o que levou à recomendação de adequação conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos.