Licitação de baterias automotivas é suspensa por ausência de justificativa para restrição geográfica em Santo Antônio da Platina.
Para restringir geograficamente a participação de empresas em licitações, é necessário justificar a natureza do bem ou serviço a ser adquirido. Também é preciso embasar o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Não foi o que ocorreu no pregão lançado por Santo Antônio da Platina, cujo objeto era a formação de ata de registro de preços para aquisição de baterias automotivas. A licitação foi suspensa cautelarmente. O município tem quinze dias para apresentar manifestação. Caso a decisão não seja revogada, os efeitos da liminar perduram até decisão sobre o mérito do processo.