O advogado Rodolfo Moura, assessor jurídico da Aerp e do Sert-PR, tem mostrado ao longo dos Encontros Regionais a importância do cumprimento das legislações vigentes para manter a regularidade das emissoras. Em sua palestra, Moura aponta os cuidados que devem ser tomados para renovação da outorga, o cumprimento de prazos relacionados ao processo de migração do AM para o FM e, principalmente, as regras para o período eleitoral.
Moura destaca o papel das emissoras para informação da população, mas alerta para o descumprimento de regras que podem gerar multas de até 100 mil reais. “É muito importante que as emissoras prestem o serviço delas com qualidade, levando à população todas as informações que elas precisam para fazer as melhores escolhas, mas, da mesma forma, elas têm que tomar cuidado para evitar que sejam penalizadas com multas bastante graves”, alerta.
Segundo Moura, o principal cuidado deve ser em relação ao tratamento isonômico entre os candidatos. “Dar tratamento privilegiado a um candidato, partido ou coligação é um fato grave. A emissora deve estar atenta a isso na sua programação. O principal é ter bom senso”, comenta.
Confira a sonora da entrevista:
Calendário Eleitoral
Moura também alerta para a importância de se observar o calendário eleitoral e aponta as consequências decorrentes do seu descumprimento. Estabelecido pela Justiça Eleitoral, o calendário determina as datas limites para divulgação de pesquisas, veiculação das propagandas, entre outros aspectos.
Confira as principais datas:
| 1º DE JANEIRO | DATA A PARTIR DA QUAL AS PESQUISAS DE OPINIÃO PÚBLICA RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES OU AOS CANDIDATOS DEVEM SER REGISTRADAS NA JUSTIÇA ELEITORAL |
| 1º DE ABRIL | DATA A PARTIR DA QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) PODE REQUISITAR ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS DIÁRIOS ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO PARA VEICULAR PROPAGANDA INSTITUCIONAL DESTINADA A INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA, DOS JOVENS E DA COMUNIDADE NEGRA NA POLÍTICA, BEM COMO A ESCLARECER OS CIDADÃOS SOBRE AS REGRAS E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO |
| 30 DE JUNHO | DATA A PARTIR DA QUAL É PROIBIDO ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO TRANSMITIR PROGRAMA APRESENTADO OU COMENTADO POR PRÉ-CANDIDATO |
| 7 DE JULHO | DATA A PARTIR DA QUAL NÃO PODE SER AUTORIZADA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS |
| 16 DE JULHO | DATA A PARTIR DA QUAL O TSE PODERÁ REQUISITAR ATÉ 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS COMUNICADOS, BOLETINS E INSTRUÇÕES AO ELEITORADO |
| 20 DE JULHO | DATA A PARTIR DA QUAL É VEDADA A REALIZAÇÃO DE ENQUETES RELACIONADAS AO PROCESSO ELEITORAL |
| 30 DE JULHO | ÚLTIMO DIA PARA VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO TSE DESTINADA A INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA, DOS JOVENS E DA COMUNIDADE NEGRA NA POLÍTICA, BEM COMO A ESCLARECER OS CIDADÃOS SOBRE AS REGRAS E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO |
| 6 DE AGOSTO | DATA A PARTIR DA QUAL COMEÇAM AS RESTRIÇÕES À PROGRAMAÇÃO NORMAL DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO |
| 15 DE AGOSTO | DATA A PARTIR DA QUAL DEVE SER CONVOCADA A REPRESENTAÇÃO DAS EMISSORAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MÍDIA |
| 15 DE AGOSTO | ÚLTIMO DIA PARA O TSE DIVULGAR COMUNICADOS, BOLETINS E INSTRUÇÕES AO ELEITORADO |
| 31 DE AGOSTO | INÍCIO DO PERÍODO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO |
| 4 DE OUTUBRO | ÚLTIMO DIA DA VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO E TAMBÉM PARA REALIZAÇÃO DE DEBATES |
| 4 DE OUTUBRO | DATA A PARTIR DA QUAL E ATÉ O DIA 6 DE OUTUBRO, O TSE PODERÁ REQUISITAR ATÉ 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS COMUNICADOS |
| 7 DE OUTUBRO | DIA DAS ELEIÇÕES (1° TURNO) |
| 7 DE OUTUBRO | DATA EM QUE É PERMITIDA A DIVULGAÇÃO, A QUALQUER MOMENTO, DE PESQUISAS REALIZADAS EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E, A PARTIR DAS 17 HORAS DO HORÁRIO LOCAL, A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS FEITAS NO DIA DA ELEIÇÃO REFERENTES AOS CARGOS DE GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E DISTRITAL, E PARA PRESIDENTE TÃO LOGO ENCERRADO O PLEITO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL |
| 12 DE OUTUBRO | INÍCIO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO REFERENTE AO 2º TURNO |
| 26 DE OUTUBRO | DATA A PARTIR DA QUAL E ATÉ O DIA 27 DE OUTUBRO, O TSE PODERÁ REQUISITAR ATÉ 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS COMUNICADOS |
| 26 DE OUTUBRO | ÚLTIMO DIA DA VEICULAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO E TAMBÉM PARA REALIZAÇÃO DE DEBATES REFERENTES AO 2º TURNO |
| 28 DE OUTUBRO | DIA DAS ELEIÇÕES (2º TURNO) |