Todas as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão devem apresentar, até o último dia útil de cada ano, ao Ministério das Comunicações, a declaração da composição societária.
Essa é a declaração com a composição do capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos 70% do capital total e do capital votante.
A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.
As declarações devem ser entregues exclusivamente pela própria emissora no portal do Governo Federal.
Clique aqui para enviar a declaração de composição societária
Passo a passo:
– Ao acessar a página, clique no botão INICIAR e faça o acesso via sistema gov.br.
– Após o ingresso no sistema, você será redirecionado à página de cadastro das informações.
– Siga as instruções, preenchendo os campos.
– Caso o quadro societário tenha sido alterado, deverá ser informado, no campo específico, o número do processo em que o MCom é informado dessa alteração.