A Aerp convoca todas as emissoras associadas a apoiarem a mobilização contra o PLS 55/2016, aprovado na última quarta-feira (06/06) pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado, que permite a comercialização de publicidade pelas rádios comunitárias.
Consideramos a proposta um escândalo que atenta contra o poder público, o contribuinte e as emissoras de rádio comerciais. Sabemos das dificuldades vividas pelas pequenas emissoras comerciais e acreditamos que tal medida poderá condená-las à extinção.
É urgente uma tomada de posição de nosso setor! Por isso, pedimos o engajamento de todos à campanha promovida pela ABERT, que disponibilizou um spot (0’56”) para ser veiculado pelas emissoras de todo o Brasil alertando a sociedade sobre o impacto deste projeto.
Baixe aqui o spot:
Entenda as principais diferenças entre uma rádio comercial e uma rádio comunitária:
| RÁDIOS COMERCIAIS | RÁDIOS COMUNITÁRIAS |
| Pagam um alto valor pela outorga e passam por processo licitatório extremamente difíceis, caros e morosos. | Recebem gratuitamente autorização pública para funcionamento. |
| Como qualquer outro tipo de empresa, precisam arcar com elevados encargos tributários, trabalhistas e previdenciários. | Por serem administradas por associações sem fins lucrativos, possuem diversos benefícios fiscais e isenções tributárias. |
| Devem cumprir regras específicas do setor de radiodifusão e as disposições contratuais firmadas com o Poder Público, que impõem diversas obrigações e responsabilidades. | São regulamentadas por lei específica, não estando obrigadas a cumprirem diversas regras das emissoras comerciais. |
| Precisam arcar com elevados custos de taxas como Fistel e Ecad. | Os custos com Fistel e Ecad são bem menores do que os das rádios comerciais. |