AERP apoia a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet
A Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) manifesta o seu apoio ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News; que visa regular o funcionamento de plataformas digitais e aplicativos de mensagem no Brasil, e estabelece uma série de obrigações para as empresas provedoras.
O projeto de lei busca regulamentar as mídias sociais, aplicativos de mensagens e provedores de busca (com mais de 10 milhões de usuários no Brasil); um segmento muito relevante, capilar e extenso da indústria da comunicação, cujo controle é feito por plataformas sediadas essencialmente fora do Brasil, mas que atuam no país utilizando subterfúgios para evitar tributação, além de impulsionar ou esconder conteúdos usando algoritmos com pouca transparência.
A desinformação é um problema sério e empresas ou pessoas que lucram com conteúdo devem ser responsabilizadas em caso de infração, conforme a Constituição; assim como o rádio, a televisão e outros veículos de comunicação.
A liberdade de expressão é cláusula pétrea e é defendida de forma veemente pela AERP desde sua fundação, jamais aceitaremos qualquer tipo de censura.
O Brasil que queremos deve ser cada dia mais livre, transparente e responsável.