O MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) publicou no Diário Oficial da União, hoje (30), a Portaria nº 1.915/2020, suspendendo de 20 de março de 2020 a 31 de maio de 2020, os prazos nos processos administrativos em trâmite na SERAD (Secretaria de Radiodifusão), para apresentação de defesa, recurso, resposta a exigências, cumprimento de diligências, aprovação de local (APL) e licenciamento de estações, assim como o atendimento presencial.
Os prazos voltarão a ser contados após o fim da suspensão.
Para melhor entendimento de todos os detalhes, leia na íntegra a portaria clicando aqui.
Fonte: Imprensa Nacional