Atenção! O prazo para a declaração de composição societária de 2023 acaba dia 29/12. A recomendação é não deixar para última hora para evitar possíveis problemas no momento do envio.
Todas concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV devem enviar ao Ministério das Comunicações (MCom) a declaração com a composição do capital social. A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas. A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.
A apresentação dos pedidos de declaração de composição societária de Radiodifusão deve ocorrer mediante o acesso à plataforma disponível no link abaixo, com a utilização de login e senha próprios: