A Prefeitura de Maringá decidiu, nesta quarta-feira (30 de agosto), revogar licitação para a contratação de serviços de coleta seletiva de resíduos sólidos, no valor de R$ 5.722.939,20. A decisão foi tomada depois que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou irregularidades no edital de licitação.
Ao analisar o edital, a Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do Tribunal detectou que o município não apresentou um termo de referência que detalhasse rotas, quilometragens diárias percorridas ou mesmo os locais onde os serviços deveriam ser prestados. Com isso, ficaram prejudicadas a formação de preços e a apresentação de lances pelos interessados, já que os participantes não poderiam calcular previamente o custo do serviço.
Segundo a unidade técnica do TCE-PR, a administração municipal também deixou de apresentar uma planilha de composição de custos unitários, o que é indispensável para medir o valor de mercado dos itens. A composição de custos é critério para se identificar tanto as propostas que estejam superfaturadas como aquelas consideradas inexequíveis. O edital previu que a contratada apresentasse planilha de custos própria, impedindo que a administração pública tivesse condições de julgar e comparar propostas.
Além disso, o município pretendia optar pela contratação via sistema de registro de preços, que é utilizado quando não se pode precisar a necessidade da administração quanto ao quantitativo de produtos ou serviços (art. 3º, IV do Decreto 7.892/2013). No entendimento dos analistas do TCE-PR, a coleta seletiva de resíduos sólidos configura serviços continuados, que podem ser quantificados.
As conclusões da equipe técnica da Cofit sobre as irregularidades no edital para o serviço de coleta seletiva de lixo foi feita à Prefeitura de Maringá por meio de Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA).
Em apenas dez meses, a fiscalização de editais de licitação dos municípios paranaenses, exercida pela Cofit, evitou danos de, ao menos, R$ 5,42 milhões. Entre setembro de 2016 e junho deste ano, a unidade técnica do TCE-PR analisou 261 editais, que somam um valor total fiscalizado de R$ 697,2 milhões. Esse trabalho prévio resultou em 104 intervenções, incluindo suspensão ou cancelamento dos editais, correção espontânea das falhas, monitoramentos e comunicações de irregularidades, que serão julgadas pelo Tribunal.
Os editais de licitação envolvem áreas essenciais da gestão municipal, como transporte escolar, compra de alimentos, combustíveis e pneus e prestação de serviços. Entre as irregularidades verificadas estão utilização de preços superiores aos de mercado, inadequação dos instrumentos para formação de preços, ocorrência de conluio e concessão de benefícios ilegais.