O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregulares as contas de 2013 da Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão (Norte Pioneiro). O motivo da decisão foram divergências entre os valores do balanço patrimonial e aqueles enviados ao TCE-PR, por meio do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Joselito da Luz, então presidente do Legislativo, foi multado em R$ 755,93.
Na análise do exercício, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim) verificou cinco falhas. Três delas diziam respeito ao relatório de controle interno da câmara, e uma às funções de contabilidade exercidas por funcionário comissionado. O último apontamento tratava das divergências encontradas nos valores do balanço patrimonial, emitido pela contabilidade da entidade, em comparação com os dados enviados via SIM-AM do Tribunal.
Em sua defesa, o então presidente do Legislativo, Joselito da Luz, enviou um novo relatório do controle interno e alegou ter sido realizado concurso público para o cargo de contador. Entretendo, o ex-gestor não comprovou a regularização dos valores divergentes.
O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acolheu as justificativas, votando pela ressalva dos primeiros apontamentos. Mas, acompanhou o entendimento da Cofim, pela irregularidade do exercício devido às inconsistências nos valores registrados. A multa aplicada está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 – a Lei Orgânica do Tribunal.
Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 6 de setembro. Não houve recurso contra o Acórdão nº 3952/17 – Segunda Câmara, publicado em 25 de setembro, na edição nº 1.683 do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC). O periódico é veiculado no portal do TCE-PR na internet.
O trânsito em julgado do processo se deu em 20 de outubro. O prazo de pagamento da multa de R$ 755,93 é o dia 6 de dezembro. Caso isso não ocorra, o nome de Joselito da Luz será incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do TCE-PR e contra ele será emitida certidão de débito para inscrição em dívida ativa e execução judicial.