A atuação integrada entre a Ouvidoria e as unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná levou a Prefeitura de Entre Rios do Oeste a rescindir contratos irregulares com empresa de vereadora do município. A medida evidencia a importância da participação do cidadão no controle social do gasto público, contribuindo para a eficácia da fiscalização exercida pelo TCE-PR.
Após a intervenção do Tribunal de Contas, em 15 de fevereiro a Prefeitura desse município do Oeste do Paraná rescindiu os seis contratos que mantinha com a empresa Athenas Sports e Papelaria, que tem como sócia a vereadora Alessandra Caetano de Souza Lupges. Durante a vigência do mandato, a Constituição Federal impede que empresa pertencente a vereador seja contratada da administração municipal.
A irregularidade foi apontada, por cidadão de Entre Rios do Oeste, à Ouvidoria do TCE-PR. As informações então foram repassadas à Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), que informou a administração municipal da irregularidade por meio do Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) nº 4.356, aberto em 14 de dezembro passado.
Moralidade pública
No procedimento, a Cofit apontou que o artigo 29, inciso IX, da Constituição de 1988, impede que vereadores sejam, durante o mandato, proprietários de empresas fornecedoras de produtos ou serviços à administração municipal, a qual devem fiscalizar. “O objetivo é preservar os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia”, afirma o analista de controle Gihad Menezes, gerente de Contratos e Licitações da Cofit. Ele alerta que o conflito entre o interesse público e o interesse particular do vereador-empresário pode configurar ato de abuso de poder.
Na APA enviada à Prefeitura de Entre Rios, a Cofit apontou que postagens da vereadora em redes sociais da internet, anunciando a oferta de produtos de sua loja, comprovaram que ela é, efetivamente, sócia da empresa. Em resposta à atuação do Tribunal, em 15 de fevereiro a administração municipal rescindiu os seis contratos que mantinha com a Athenas, para o fornecimento de materiais esportivos e de papelaria, entre outros itens. Nos três anos em que a empresa foi fornecedora da Prefeitura, recebeu aproximadamente R$ 446,5 mil do cofre municipal.
Controle social
A situação de Entre Rios do Oeste comprova a importância da atuação do cidadão na fiscalização, fortalecendo o controle social do gasto público. “Em conjunto com o Tribunal de Contas, o cidadão pode contribuir para uma administração mais transparente e, em consequência, mais eficiente”, destaca o gerente de Contratos e Licitações da Cofit.
“Principal canal de comunicação com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que registra e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica do Tribunal correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação”, informa o ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado. Dessa forma, o Tribunal de Contas contribui para o exercício efetivo do controle social.
Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet (via portal do TCE-PR), por telefone de ligação gratuita (0800-6450645), pessoalmente (no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR) ou por carta (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba. CEP: 80530-910).