O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu medida cautelar que determina a imediata suspensão da licitação da Prefeitura de Moreira Sales (Centro-Oeste) para a contratação de empresa para fornecimento de sistemas informatizados, no valor máximo de R$ 385.700,00.
A cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães em 26 de março; e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 5 de abril.
O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) formulada pela empresa Governançabrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços em face do Pregão Presencial nº 16/2018 do Município de Moreira Sales. A representante alegou que não consta no edital da licitação a descrição mínima do treinamento requisitado para os usuários dos sistemas informatizados.
Critérios
O conselheiro do TCE-PR afirmou que o instrumento convocatório não deixa claro o modo como devem ocorrer os treinamentos aos usuários dos sistemas, impossibilitando que os licitantes possam formular seus preços de forma adequada.
Guimarães ressaltou que o edital deixa a definição do treinamento a ser realizado a critério da empresa vencedora da licitação, sem fixar critérios objetivos, pois não são especificados a quantidade de pessoas que devem ser treinadas e nem o grau de aprofundamento, a carga horária, o programa, o prazo, o local e o material didático do treinamento.
O relator do processo destacou que a ausência de tais critérios impossibilita que a Administração Pública exija do vencedor da licitação a devida prestação dos serviços contratados, pois não pode cobrar por aquilo que não definiu ou definiu de modo precário.
Assim, o conselheiro considerou necessária a suspensão da licitação no estado em que se encontra. O Tribunal determinou a intimação do Município de Moreira Sales para o cumprimento imediato da decisão. O município deve informar as providências tomadas, caso altere as previsões editalícias definidas de forma incompatível com a Lei de Licitações.