
98% dos municípios com orientação do TCE instituiu regimes próprios da previdência.
Menos de um ano após o Tribunal de Contas do Estado recomendar a 159 municípios a emissão de leis instituidoras de regimes próprios de previdência para seus servidores, 156 deles comprovaram a implantação. O número corresponde a 98% do total. Os dados são de acompanhamento efetuado pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE. O procedimento verificou, entre outros itens, a existência de leis municipais para regular a criação dos fundos de previdência nos municípios. O prazo final para a instituição dessas normas venceu no último dia 31 de março.