Acréscimo de jornada não deve ser automático, indica TCE à Seed.
O Tribunal de Contas do Estado recomendou, à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, a realização de estudos para uma nova alteração legislativa. O objetivo é que os atos concessivos de acréscimo de jornada não sejam automáticos. Segundo o órgão de controle, esses atos, que estão no âmbito da atuação do gestor, devem ser devidamente motivados, observados os princípios da economicidade, da eficiência e da isonomia. A decisão foi tomada no julgamento, pela regularidade com ressalva, de Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar possível irregularidade no acréscimo de jornada de servidores. As falhas foram identificadas na gestão 2021-2022 da pasta.