
Almirante Tamandaré: Licitação para software de saúde parcialmente anulada
O Tribunal de Contas do Estado determinou a anulação de parte do Pregão Eletrônico lançado por Almirante Tamandaré para software voltado à gestão da saúde. Conforme a decisão, a prefeitura deve, em até trinta dias, a partir do trânsito em julgado, tornar sem efeitos todos os atos posteriores à fase de apresentação de propostas. Além disso, caso pretenda dar continuidade à licitação, o município precisará refazer o exame de conformidade, que integra a fase de julgamento. Segundo Representação da Lei de Licitações, a vencedora do certame não teria atendido aos requisitos técnicos na forma definida pelo edital.