A proposta sancionada pelo governo do Paraná tinha como objetivo permitir que os pais pudessem escolher educar as crianças na modalidade do ensino domiciliar.
Por Fernanda Nardo
Após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarar o ensino domiciliar inconstitucional, e destacar que apenas a União pode legislar sobre o assunto, vereadores de Curitiba retiraram o projeto de pauta. A decisão foi uma resposta à ação judicial movida por deputados estaduais contrários à norma. O tema chegou a ser discutido e aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), no ano passado, e chegou a ser sancionada pelo governo de Ratinho Júnior. A proposta sancionada pelo governo do Paraná tinha como objetivo permitir que os pais e/ou responsáveis pudessem escolher educar as crianças na modalidade do ensino domiciliar. Para isso, bastaria comunicar a decisão à Secretaria de Estado da Educação e submeter os estudantes a avaliações periódicas para atestar a aprendizagem. O substitutivo geral em tramitação na CMC repetia essa fórmula, pontuando que a lei curitibana funcionaria como “norma suplementar” às regras criadas pela Assembleia Legislativa do Paraná. Após decisão do tribunal de Justiça, o governo estadual informou que vai cumprir a decisão. Segundo a Secretaria de Educação, não é possível informar o número de crianças e adolescentes que aderiram ao ensino domiciliar no Paraná.