APPA não deve exigir certificados ISO em futuras licitações.
Em futuras licitações, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina não deve exigir a apresentação de certificados ISO como condição de habilitação dos interessados. A decisão foi tomada no processo em que foi julgada parcialmente procedente Representação da Lei de Licitações. O certame contestado teve como objeto a contratação de cabeamento de rede lógica, entre outros serviços. Considerou-se que parte das certificações ISO exigidas na licitação deveria ter sido justificada. Também foi afirmado que a exigência da ISO 14001, referente à gestão ambiental, não seria razoável.